012973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012973
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto administrativo, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Recorrente: Antas da Cunha Petroleos Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/04/27.
Nr Convencional: JSTA00033140
Nr Documento: SA219910619012973
Data de Entrada: 04/07/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7325a429d115a846802568fc0038a56f
Sumário
Se o acto recorrido é revogado na pendência do recurso, este perde o seu objecto, o que implica a impossibilidade superveniente da lide e a correlativa extinção da instância.
