001118 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001118
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Actividade fotografica, Prestação de serviços
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ramos , Vitor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013390
Nr Documento: SA219771116001118
Data de Entrada: 15/07/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa276aa318f51a8c802568fc0037055b
Sumário
A actividade de fotografo não esta sujeita as regras da incidencia do Codigo do Imposto de Transacções, por se limitar a uma simples prestação de serviços.
