085405 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 085405
ACORDAO
Descritores: Arrolamento, Herança, Lei pessoal, Conflito de normas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025341
Nr Documento: SJ199409270854052
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1994 PAG510 - CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG71
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17392c6fb884409c802568fc003a8d6c
Sumário
Os filhos de pai inglês não podem ser considerados como seus herdeiros legitimários (categoria inexistente na lei inglesa) pelo que, tendo o testador com tal nacionalidade disposto da totalidade da herança a favor de sua esposa, não podem aqueles obter o arrolamento dos bens da herança de seu pai.
