012522 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 012522
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto juridicamente inexistente, Conhecimento oficioso, Orgão colegial, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto de membro de orgão colegial, Deliberação
Recorrente: Soc de Saboaria do Bolhão Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO DE 1978/11/30.
Nr Convencional: JSTA00010206
Nr Documento: SA119790712012522
Data de Entrada: 11/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/948501c7e5ac49e0802568fc0036cae6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012522.07
Sumário
O ter sido praticado por orgão da Administração no exercicio de um poder publico e elemento essencial de qualquer acto administrativo. O acto praticado por um so dos membros da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, mas por ele atribuido a mesma direcção , e juridicamente inexistente.