9510798 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510798
Acórdão
Descritores: Reclamação, Incidente tributável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021529
Nr Documento: RP199710089510798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b74203e6f156ede8025686b0066f8b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9510798.16
Sumário
I - Dirigido, por lapso, ao Juiz ( quando deveria ter sido apresentado perante o competente magistrado do Ministério Público ) um requerimento que consubstancia uma reclamação de acto da Secretaria do Ministério Público, tal requerimento insere-se, amplamente, no desenvolvimento normal do processo, pelo que não pode considerar-se como incidente ou como ocorrência estranha que deva ser tributado segundo os princípios que regem a condenação - artigo 84 n.2 do Código das Custas Judiciais - antes se configurando aconselhável a remessa do expediente à autoridade judiciária competente para sobre ele se pronunciar.