Quando foi proferido o acórdão 0022368?

O acórdão foi proferido em 03 de dezembro de 1987.

Acórdão TRP — Acto de gestão pública, Natureza jurídica

Acórdão

0022368

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de dezembro de 1987
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira

Acto de gestão públicaNatureza jurídicaRegulamentoServidão administrativaDireito à indemnizaçãoTribunal comumTribunal administrativoTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45987 DE 1964/10/22.
DRGU 7/83 DE 1983/02/03.
CONST82 ART62 ART212.
CCIV66 ART1305 ART1310.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART4 N1 F ART51.
CPC67 ART66.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART14.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1983/02/10 IN BMJ N324 PAG403.
AC RE DE 1982/12/16 IN CJ T5 PAG272.
AC RP DE 1970/04/03 IN JR XVI PAG342.

Sumário

É da competência dos tribunais comuns, e não dos tribunais administrativos, a competência para uma acção em que um particular pede à A.N.A.- Aeroportos e Navegação Aérea, E.P. indemnização pela imposição de uma servidão de desarborização em terrenos dele.

Texto integral não disponível

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