31726A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 31726A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena de inactividade, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037224
Nr Documento: SA11993021831726A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a36ee40eab6b345a802568fc0038da75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:31726A.5A
Sumário
É de conceder a suspensão de eficácia do despacho do Ministro da Saúde que aplicou à Requerente, enfermeira chefe do Hospital de S. João do Porto, a pena de perda de pensão por 1 ano em substituição da pena de inactividade de 1 ano, uma vez que a privação da pensão por 1 ano causaria à Requerente prejuízo de difícil reparação, face à situação de penúria e insuficiência económica para prover à satisfação das suas necessidades vitais, a que estaria sujeita. A suspensão de tal pena não acarreta grave lesão do interesse público, dado que encontrando-se a Requerente já aposentada, não terá qualquer incidência na organização e disciplina do serviço a que pertencia. O interesse público traduz-se na aplicação efectiva da pena, o que sempre acontecerá se a Requerente não obtiver provimento no recurso contencioso (aplicação diferida). Também não há indícios da ilegalidade da interposição do recurso, que ocorrem nas situações previstas no § 4 do art. 57 do Reg. STA.