1671/05.7TBVCT.G1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliviera Rocha
Processo: 1671/05.7TBVCT.G1.S1
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Servidão por destinação de pai de família, Constituição, Prédio encravado, Extinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/494b7c7f956325f58025776800354618CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:1671.05.7TBVCT.G1.S1.3B
Sumário
Servidão legal é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente. Não existem servidões ou encargos sobre prédios a favor de pessoas, mas só de outros prédios: as utilidades próprias das servidões são proporcionadas por um prédio em favor de outro prédio. As servidões voluntárias constituem-se por contrato, testamento, usucapião ou destinação de pai de família; as legais podem constituir-se voluntariamente pelos mesmos meios, mas têm de característico poderem ser constituídas também, na falta de constituição voluntária, por sentença judicial ou, se for caso disso, por decisão administrativa. Ficam como objecto do art. 1547.º, n.º 1, do CC as servidões constituídas por facto do homem, enquanto que as servidões constituídas pela lei vêm referidas no n.º 2 do mesmo artigo. O que distingue as servidões legais das restrições objectivas aos direitos reais é que aquelas têm origem num acto (negócio jurídico ou sentença) e estas resultam ipso jure de uma dada situação de facto em que, ab origine, se encontram os prédios por elas afectados. O que verdadeiramente caracteriza a servidão legal é o facto de, para aqueles casos especialmente previstos na lei, o proprietário do prédio dominante poder impor ao dono do prédio que virá a ser o serviente, contra a vontade deste, a servidão que a lei previu. Quer isto dizer que, nas servidões legais, a verdadeira servidão só mediatamente é imposta por lei; a fonte imediata desta reside na vontade das partes, na sentença constitutiva ou no acto administrativo. O art. 1549.º do CC não exclui, na sua aplicação, as situações de prédios encravados ou que se encontrem em situação de domínio em relação a outro com vista à faculdade de exigir a constituição de servidão legal de passagem, nos termos dos arts. 1543.º e 1550.º do mesmo Código, sendo a norma de aplicação genérica a quaisquer prédios. A servidão resultante da verificação dos pressupostos indicados no art. 1549.º do CC não é uma servidão legal; trata-se de uma servidão voluntária, que se constitui no preciso momento em que os prédios ou fracções de determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes. Qualificar a servidão como voluntária não equivale, porém, a dizer que ela resultou de uma declaração negocial, designadamente de um acordo tácito: a servidão assenta num facto voluntário (a colocação do sinal ou sinais aparentes e permanentes), mas a relevância ou os efeitos deste facto são determinados pela lei. As servidões por destinação do pai de família têm por base um facto voluntário, permitindo a lei que se constituam, mesmo quando não são estritamente necessárias. Por desnecessidade apenas se podem extinguir servidões que não têm na sua base um facto voluntário. Este regime apenas se compreende para as servidões legais em que a lei sancionou a possibilidade de se constituírem por haver uma necessidade nesse sentido e para as servidões constituídas por usucapião, porque, também aí, não se verificou um facto voluntário na sua constituição; já aquelas servidões que têm por base um facto voluntário, permitindo a lei que se constituam mesmo quando não são estritamente necessárias, não podem extinguir-se por desnecessárias, porque, então, nem se poderiam constituir.