9630573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9630573
Acórdão
Descritores: Registo predial, Cancelamento de inscrição, Nulidade, Conhecimento oficioso, Compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018397
Nr Documento: RP199610249630573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7445fa263522ef38025686b0066e4d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630573.B0
Sumário
Uma escritura de compra e venda não dá a posse do terreno objecto do negócio ao adquirente. Os factos comprovados pelo registo predial não podem ser impugnados em juízo sem que simultaneamente seja formulado o pedido de cancelamento do registo. A falta de pronúncia sobre a omissão de formulação daquele pedido constitui nulidade. Tal nulidade não é do conhecimento oficioso e o prazo para a sua arguição é de cinco dias.