023170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 023170
ACORDAO
Descritores: Reforma agrária, Concurso público, Ajuste directo, Decisão final, Entrega de terras para exploração, Eficácia do acto administrativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031698
Nr Documento: SA119930309023170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e9959775a2754c0802568fc0039dbb5
Sumário
I - O despacho ministerial a proferir nos termos do art. 46, do DL n. 111/78, de 27 de Maio, é o acto que põe termo tanto ao procedimento de concurso público do art. 43 como ao de ajuste directo do art. 42 do mesmo diploma. II - Tal despacho, enquanto não publicado, como se determina naquele art. 46, é ineficaz. III - É de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto ineficaz.
