023170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 023170
ACORDAO
Descritores: Reforma agrária, Concurso público, Ajuste directo, Decisão final, Entrega de terras para exploração, Eficácia do acto administrativo, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - O despacho ministerial a proferir nos termos do art. 46, do DL n. 111/78, de 27 de Maio, é o acto que põe termo tanto ao procedimento de concurso público do art. 43 como ao de ajuste directo do art. 42 do mesmo diploma. II - Tal despacho, enquanto não publicado, como se determina naquele art. 46, é ineficaz. III - É de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto ineficaz.
