023170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 023170
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Concurso público, Ajuste directo, Decisão final, Entrega de terras para exploração, Eficácia do acto administrativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031698
Nr Documento: SA119930309023170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e9959775a2754c0802568fc0039dbb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:023170.51
Sumário
O despacho ministerial a proferir nos termos do art. 46, do DL n. 111/78, de 27 de Maio, é o acto que põe termo tanto ao procedimento de concurso público do art. 43 como ao de ajuste directo do art. 42 do mesmo diploma. Tal despacho, enquanto não publicado, como se determina naquele art. 46, é ineficaz. É de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto ineficaz.