014133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014133
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Desistencia, Extinção da instancia, Reclassificação de categoria
Recorrente: Silva , João
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00007456
Nr Documento: SA119810528014133
Data de Entrada: 08/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae78c16a3e6038f3802568fc00386653
Sumário
A desistencia do recurso, valida quer pelo seu objecto, quer pela qualidade das pessoas que nela intervieram, e causa de extinção do recurso.*
