Sentença 3/2020 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 3/2020 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção do procedimento, Multa, Pagamento, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 3/2020 3.ª S
Recorrente: Agência Portuguesa do Ambiente I. P
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129059
Indicações Eventuais: TRANSITADA EM JULGADO
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129059TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2020/st003-2020-3s.pdf
Sumário
Em processo de responsabilidade financeira sancionatória, o Ministério Público requereu o julgamento da Demandada e pediu a condenação desta na multa de 25UC (2.550,00€), por considerar que esta praticou a infração financeira sancionatória prevista no artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2012, e no artigo 65.º, n.º 1, alínea b) da LOPTC. A Demandada requereu o pagamento voluntário da multa, tendo-a pago antes do terminus do prazo para a contestação. Assim sendo, e por se estar perante uma das causas de extinção de responsabilidade – pagamento - julgou-se extinto o procedimento por responsabilidade financeira sancionatória.
Texto
03 2020 Secção – 3ªS Data:04 /02 /2020 Processo: 19/2019/JRF 18 RELATORA: Helena Ferreira Lopes TRANSITADA EM JULGADO Demandante: Ministério Público Demandada: D3 Em processo de responsabilidade financeira sancionatória, o Ministério Público requereu o julgamento, entre outros, da Demandada acima identificada, na qualidade de Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais da Agência Portuguesa do Ambiente, IP, nos termos e com os fundamentos constantes do Requerimento inicial, aqui dados por reproduzidos. Pediu a condenação da Demandada na multa de 25UC (2.550,00€), por considerar que esta praticou a infração financeira sancionatória prevista no artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2012, e no artigo 65.º, n.º 1, alínea b) da LOPTC. A Demandada requereu o pagamento voluntário da multa, tendo-a pago antes do terminus do prazo para a contestação, conforme se vê de fls. 20. Assim sendo, e por estarmos perante uma das causas de extinção de responsabilidade – pagamento - julgo extinto o procedimento por responsabilidade financeira sancionatória, ao abrigo do disposto no art.º 69.º, n.º 2, alínea d), da LOPTC. Registe e notifique. Publicite-se omitindo o nome da Demandada (cf. Comunicado de Imprensa n.º 96/18, de 29 de junho, do Tribunal de Justiça da União Europeia). Lisboa, 04Fev2020 A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes)