96A195 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A195
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Contrato-promessa de compra e venda, Eficácia real
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030767
Nr Documento: SJ199607020001951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3aa0680addfe31c9802568fc003b1bf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A195.DF
Sumário
A eficácia real prevista no n. 1 do artigo 413 do Código Civil, atribuída no contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, confere ao promissário um direito real de garantia, desde que devidamente registada. Deste modo, sendo tal registo anterior à efectivação de eventual penhora sobre o imóvel, naturalmente que esta ofende a posse contida naquele direito real, podendo o promissário reagir contra ela mediante embargos de terceiro.