9250149 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9250149
Acórdão
Descritores: Litispendência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006212
Nr Documento: RP199206269250149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51b71849f3a174838025686b00668acdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250149.EE
Sumário
A litispendência é uma excepção dilatória que conduz à absolvição da instância. A excepção da litispendência pressupõe a repetição de uma causa, estando a anterior ainda em curso. Repete-se a causa quando de propõe uma causa idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. São diferentes as causas de pedir nas acções de despejo propostas ao abrigo do artigo 1096, n. 1, alínea b) do Código Civil, conjugada com a Lei n. 2088, de 03/06/1957, e nas acções de despejo propostas ao abrigo do artigo 29 do Decreto Lei n. 293/72, de 20 de Julho.