9250149 - Tribunal da Relação do Porto

I - A litispendência é uma excepção dilatória que conduz à absolvição da instância. II - A excepção da litispendência pressupõe a repetição de uma causa, estando a anterior ainda em curso. III - Repete-se a causa quando de propõe uma causa idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. IV - Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. V - São diferentes as causas de pedir nas acções de despejo propostas ao abrigo do artigo 1096, n. 1, alínea b) do Código Civil, conjugada com a Lei n. 2088, de 03/06/1957, e nas acções de despejo propostas ao abrigo do artigo 29 do Decreto Lei n. 293/72, de 20 de Julho.