041657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041657
Acórdão
Descritores: Poder discricionário, Pressupostos de facto, Violação de lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052994
Nr Documento: SA119970925041657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b44ae681e2d56b78025699e00430f12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041657.A1
Sumário
I - A exactidão dos pressupostos de facto é um dos momentos vinculados dos actos praticados no exercício de poderes discricionários.