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041657 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Santos Botelho

Data: 25 de setembro de 1997

Processo: 041657

ACORDAO

Descritores: Poder discricionário, Pressupostos de facto, Violação de lei

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00052994

Nr Documento: SA119970925041657

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b44ae681e2d56b78025699e00430f12

Sumário

I - A exactidão dos pressupostos de facto é um dos momentos vinculados dos actos praticados no exercício de poderes discricionários.

Acórdão

041657

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de setembro de 1997
Relator: Santos Botelho

Recurso jurisdicional

Poder discricionárioPressupostos de factoViolação de lei

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART135.
LAL84 ART89 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1994/05/24 PROC32758.

Sumário

I- A exactidão dos pressupostos de facto é um dos momentos vinculados dos actos praticados no exercício de poderes discricionários.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)