0067751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0067751
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Mandado de despejo, Suspensão, Nulidade, Nulidade processual, Nulidade relativa, Despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002736
Nr Documento: RL199302180067751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73f6410f32c2a253802568030000aeadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067751.A1
Sumário
Se, na fase executiva da acção de despejo, o funcionário encarregado de cumprir o mandado de despejo encontra o local arrendado ocupado licitamente por pessoa que não tenha sido ouvida e convencida na acção de despejo, deve sobrestar no despejo, ficando suspensa a execução do mandado, e advertir o detentor de que lhe é concedido o prazo de cinco dias para requerer a confirmação da suspensão do despejo, sob pena de imediata execução do mandado. Na falta desta advertência, e não surgindo tal pedido de confirmação de suspensão do despejo, ocorre nulidade que dá lugar à anulação do processado a partir do ponto em que a omissão teve lugar.