0500780 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 0500780
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Avaliação, Equidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001847
Nr Documento: RP199104150500780
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bce058d873c673b48025686b00662a81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500780.E4
Sumário
O valor da causa e o da utilidade economica do pedido, que e aferida por quantia em dinheiro directamente ou por equivalente. Para esse efeito deve atender-se não so ao pedido como a causa de pedir. Havendo dificuldade na quantificação dos danos o tribunal, na determinação do valor da causa, pode fixa-lo equitativamente. O conhecimento da apelação depende da previa fixação do valor da causa.