033211 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 033211
Acórdão
Descritores: Competência própria, Competência exclusiva, Director geral, Recurso hierárquico necessário, Recurso hierárquico facultativo, Delegação de poderes, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00047770
Nr Documento: SAP19971001033211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a66211569ae221ad802568fc0039ec84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033211.F2
Sumário
É própria mas não exclusiva a competência dos Directores-Gerais exercida nos termos dos artigos 11 e 12 do DL n. 323/89, de 26 de Setembro, quanto aos actos previstos no Mapa II, anexo áquele diploma. Daí que da prática de tais actos caiba recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, salvo se tiver havido delegação de competência da referida matéria no autor do acto. Impugnado contenciosamente um acto dos referidos em I, deve o respectivo recurso ser rejeitado por falta de definitividade vertical.