0051731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0051731
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010086
Nr Documento: RL199202250051731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/270c51ecde42da8b8025680300018612CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051731.3D
Sumário
Alegando o autor na acção de despejo factos integradores da falta de residência permanente por parte do réu inquilino, que veio a provar, e tendo o réu contestado afirmando que sempre residiu no locado, impõe-se a sua condenação como litigante de má fé. Esta condenação não deriva do facto de o réu não ter demonstrado a sua tese mas antes de o autor ter provado precisamente o contrário do que o réu alegara que, sendo factos pessoais, não podia, obviamente, desconhecer.