72/99 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. A especificidade do recurso a que se refere o artº 73º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 433/82, não dispensa que no tribunal a quo se cumpra o formalismo previsto nos arts. 411º, n.º 5, 413º, nos 1 e 2 e 414º, nos 1 e 2, do CPP.

II. Preteridas tais formalidades cometeu-se irregularidade cuja reparação pode ser orde-nada oficiosamente nos termos do artº 123º, n.º 2, do CPP.