0205258 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0205258
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais de instância, Competência territorial, Compra e venda, Cumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008822
Nr Documento: RP199009200205258
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0068cb09edd7c6c8025686b00668614CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0205258.01
Sumário
Tratando-se do pagamento de prestação do preço que devia ser cumprido posteriormente à entrega da coisa a que respeita, tem como lugar de cumprimento o lugar do domicílio do credor - artigo 885 número 2 do Código Civil. E assim sendo, a regra da competência territorial é a estabelecida no artigo 74 número 1 do Código de Processo Civil. Sendo o local do cumprimento o domicílio do credor é o tribunal dessa localidade o territorialmente competente para a respectiva acção. Não impede este entendimento o facto de cumulativamente a essa prestação se pedir também o valor referente, ao Imposto sobre o Valor Acrescentado devido pelo negócio.