075112 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 075112
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de executado, Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011505
Nr Documento: SJ198803230751121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b667780e472b900a802568fc0039ee18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075112.42
Sumário
Em acção da reivindicação de propriedade, a qual foi posto termo por transacção homologada por sentença transitada, segundo a qual se reconheceu a re o direito ao arrendamento comercial do predio reinvidicado mediante o pagamento de certa renda, bem como o pagamento de certa quantia (de rendas anteriores) em quatro prestações trimestrais a partir de 31 de Março de 1985, o respectivo negocio não tem a natureza juridica de contrato de arrendamento na parte que respeita ao pagamento escalonado da quantia tida por correspondente as rendas anteriores. Não tendo sido paga tempestivamente a primeira das prestações relacionadas com as rendas anteriores e tendo sido igualmente clausulado que a falta de pagamento, de qualquer renda ou prestação, implicaria a imediata rescisão da transacção efectuada, com obrigação de a Re devolver aos Autores o estabelecimento livre e devoluto, operou-se uma condição resolutiva tacita que a tanto a obriga, independentemente da verificação de qualquer das causas de resolução do arrendamento facultadas ao senhorio pelo artigo 1093 do Codigo Civil.