0310252 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0310252
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Suprimento da nulidade, Arrendamento, Renda, Pagamento, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004082
Nr Documento: RP199101220310252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2de77bc7a363abb48025686b0066654aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310252.93
Sumário
A nulidade decorrente de se ordenar o despejo, pedido em sede incidental, sem se ouvir o arrendatário, considera-se sanada não só se não foi arguida no prazo de 5 dias previsto no artigo 205 nº 1 do Código de Processo Civil, como ainda se o arrendatário interveio no processo sem a arguir. Se o réu deixou de pagar rendas vencidas na pendência da causa, pode o autor requerer, por esse motivo, que se proceda imediatamente ao despejo. Havendo desacordo entre as partes quanto ao montante devido a título de renda, o qual seria de 23327 escudos mensais, segundo os autores, e somente de 22379 escudos, na tese dos réus, seria suficiente para obviar ao despejo em sede incidental que os réus comprovassem documentalmente o pagamento ou o depósito das rendas vencidas na pendência da acção por montantes não inferiores a 22379 escudos mensais, relegando-se depois para a acção propriamente dita a questão de saber se as rendas devidas eram superiores. O artigo 802 nº2 alínea d) do Código Civil encerra um princípio geral de resolução dos contratos, sendo em tese geral, aplicável aos fundamentos de resolução do contrato de arrendamento. Tal norma, que se configura como uma válvula de segurança, obstaria à resolução do contrato sempre que, sem embargo da verificação técnica de um fundamento legal de resolução, a parcela não cumprida da prestação tivesse um carácter insignificante, na perspectiva do interesse do senhorio, desde que não houvesse por parte do arrendatário o propósito de fraude ou intenção provocatória ( salvaguarda da boa fé ). Estes requisitos claramente não ocorrem, por não ser de qualificar de escassa importância, quando se verifica uma redução de 874 escudos em cada um dos depósitos, representando cerca de 4 por cento da importância devida, e somando um total de 4370 escudos no conjunto de 5 meses.