048150 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 048150
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Tentativa, Pena, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029307
Nr Documento: SJ199510260481503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7223c1276fcefe7f802568fc003b0595CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048150.42
Sumário
São as conclusões que delimitam o âmbito do recurso, salvo havendo questões de conhecimento oficioso, uma das quais é a aplicação na lei no tempo. Na vigência do Código Penal de 1982 era jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça que o limite da pena na tentativa, quando crime consumado era igual ou inferior a 2 anos, era o de 1 mês de prisão (artigo 40 n. 1). No domínio do Código Penal esse limite é idêntico (parte final da alínea b) do n. 1 do artigo 73) mas o limite máximo é concretamente superior. O anterior artigo 72 (Código Penal de 1982) deu lugar ao actual artigo 71 (Código Penal de 1995). Todavia esta substituição não interfere na medida em que neste último Código se mantiveram os mesmos critérios que presidiam naquele artigo 72.