0048177 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 0048177
Acórdão
Descritores: Divisão de coisa comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00043458
Nr Documento: RL200206060048177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/415c90398b1b631680256c930059b900CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0048177.42
Sumário
O processo especial de divisão de coisa comum pressupõe uma situação de compropriedade que se não configura quando na petição inicial é invocada a posse exclusiva de cada um dos autores relativamente a parcelas determinadas resultantes da divisão material de prédio rústico. Pretendendo os autores obter um título que com base no usucapião lhes permita inscrever no registo predial o direito de propriedade exclusivo sobre cada uma das parcelas é apropriado o processo de justificação judicial, sem embargo aos meios comuns.