9120803 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9120803
Acórdão
Descritores: Nulidade, Falta de citação, Arguição de nulidades, Extemporaneidade, Execução, Oposição, Recurso de revisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007166
Nr Documento: RP199311049120803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bcaac3e19672b9a8025686b00667178CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9120803.1E
Sumário
A nulidade consistente na falta de citação do réu pode ser arguida em qualquer estado do processo enquanto não se deva considerar sanada e é do conhecimento oficioso. Todavia, o julgador só pode conhecer dessa nulidade até à sentança final. Assim, uma reclamação com fundamento na falta de citação para a acção declarativa, se apresentada na fase de execução de sentença transitada em julgado é intempestiva, por tardia. A eventual tutela do invocado direito do réu encontrar-se-á no fundamento de oposição à execução ou no recurso de revisão de sentença, mas nunca no regime de arguição de nulidades previsto nos artigos 202 a 207 do Código de Processo Civil.