033/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 033/10
Acórdão
Descritores: Taxa de publicidade, Imposto, Inconstitucionalidade orgânica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066461
Nr Documento: SA220100602033
Juízes: Valente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecc14c8746c2836a8025773c004d2b9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:033.10.65
Sumário
O tributo liquidado pela Câmara Municipal de Lisboa pela emissão de licença para instalação e permanência de lona publicitária em prédio particular não tem a natureza de taxa, devendo ser qualificado como um imposto. Porque a criação de impostos é da exclusiva competência legislativa da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, são organicamente inconstitucionais as normas do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa que criaram essa receita fiscal autárquica
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, LDA, com os demais sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da decisão do T.A.F. de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação de receita fiscal autárquica (taxa), no montante de € 4.154,80, efectuado pela Câmara Municipal de Lisboa com referência ao licenciamento, no ano de 2006, da afixação de tela publicitária na fachada de um prédio urbano de propriedade particular. Rematou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: I A RECORRENTE é uma sociedade comercial que se dedica à prestação de serviços na área da publicidade e de marketing, concepção e produção de artes gráficas, projectos, consultoria e representações. II No âmbito dessa sua actividade, a RECORRENTE, faz exploração comercial de publicidade, designadamente, através da afixação de suportes publicitários em empenas cegas ou fachadas laterais de edificações particulares sedeadas na cidade de Lisboa. III A mencionada forma de exploração de publicidade está sujeita ao regime previsto na Lei n.º 97/88, de 17.08, alterado pela Lei n.º 23/2000, de 23.08, o qual estabelece que a afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial, encontra-se sujeita às regras gerais sobre publicidade, estando dependente de licenciamento prévio a conferir pelas câmaras municipais, para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental. IV A RECORRENTE com vista à obtenção do licenciamento necessário para o exercício da sua actividade comercial, apresentou junto do Departamento de Gestão de Espaços Públicos da Câmara Municipal de Lisboa, um pedido de licenciamento necessário para a colocação de uma tela publicitária que foi afixada na edificação sita na Av. … que torneja com a Av…, em Lisboa. V Tendo sido proferido, competente despacho de deferimento do pedido de licenciamento formulado pela RECORRENTE, para a afixação do suporte publicitário. VI Em virtude do deferimento do pedido de licenciamento, da colocação de telas em espaços de domínio exclusivamente privado, a RECORRENTE procedeu ao levantamento da licença, e consequentemente, à liquidação das taxas respectivas. VII Em 05.06.2007, a RECORRIDA remeteu à RECORRENTE, a factura n.º. 40000046499, emitida em 31.05.2007, para pagamento de dotações orçamentais, no montante total € 4.154,80 e com data limite de pagamento designada para o dia 2007.06.29. VIII A RECORRIDA liquidou as mencionadas dotações no montante total de € 4.154,80, contudo, a RECORRENTE considera que a obrigação pecuniária subjacente é ilegal e inconstitucional, pelo que não lhe é exigível. IX Pois, apesar de a RECORRIDA designar o tributo de taxa, o mesmo, não é susceptível de se enquadrar no mencionado tipo tributário, já que tem o carácter de um verdadeiro imposto, sendo assim ilegal a sua criação, face ao estatuído no artº 165°, n.º 1, al. i) da CRP. X Com efeito, a supra referida quantia liquidada não tem carácter de taxa, mas sim de imposto, já que, no âmbito do respectivo licenciamento não se verificou qualquer contrapartida prestada pela RECORRIDA à RECORRENTE, ou tão pouco a remoção de qualquer obstáculo jurídico. XI Ora, a taxa exigida pela RECORRIDA, pela afixação de publicidade em prédios particulares, sem que se prove qualquer contrapartida prestada pelo município ao sujeito passivo, deve ser qualificada como imposto face à Constituição. XII A Sentença da 1ª Unidade Orgânica do Tribunal Tributário de Lisboa, proferida em 30.06.2008, no âmbito do Processo n.º. 175/07, veio estabelecer que as taxas são prestações pecuniárias devidas por uma prestação especial — actuação oficial ou actividades assimiláveis — da Administração, ou pela utilização de instalações de locais públicos. XIII Nos termos da supra mencionada sentença, o que distingue a taxa do imposto é a sua ligação com uma contraprestação determinável das instituições jurídico-públicas. XIV Ora, no caso em apreço não se verifica a existência desse vínculo porque: não foi feita utilização de anúncios num espaço público; não foi prestada qualquer contrapartida por parte da Câmara que, como assinala, por exemplo, o AC. TC. n° 313/92 de 6 de Outubro (Proc. 435/91), e reafirma o AC. TC. 453/03 de 14 de Outubro (Proc. 410/03), mesmo nas hipóteses em que a actividade dos particulares sofre uma limitação, aqueloutra actividade estadual, consistente na retirada do obstáculo à mencionada limitação mediante o pagamento de um tributo, é visto pela doutrina como uma imposição de uma taxa somente desde que tal retirada se traduza na dação de possibilidade de utilização de um bem publico ou semi-público. XV Não havendo qualquer oneração especial de um serviço público, nem qualquer utilização de um bem público ou semi-público, dado que o local pertence a particulares, terá de se considerar o tributo em causa como um imposto. XVI Na verdade estabelece o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 34/04, de 14 de Janeiro, proferido no âmbito do Proc. 33/03, que “trata-se, assim (a orientação jurisprudencial no sentido da inconstitucionalidade orgânica das ditas “taxas de publicidade”), jurisprudência constante, e, aliás, quase unânime deste Tribunal (…) que cumpre reiterar nos presentes autos, pois não se deparam argumentos susceptíveis de alterar o decidido - não sendo este o caso, designadamente, da ideia de que o anunciante, ao afixar a publicidade em fachadas de prédios, de sua propriedade ou devidamente autorizado pela proprietário, estaria a fazer uma utilização ou “ocupação” do “espaço público”, ou de qualquer bem semi-público, como o ambiente. Como se afirmou nesse Acórdão n° 437/03, não se divisa no caso de qualquer contrapartida específica, na utilização de um bem semi-público, para a remuneração periódica da mera permanência do reclamo e friso em questão”. XVII Também reforçando este entendimento, de qualificação deste tipo de tributos como imposto e retirando daí as inevitáveis consequências do ponto de vista da constitucionalidade, vide por exemplo o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 19.02.2003, proferido no âmbito do Proc. 01930/02, “I – Os tributos denominados “taxas” cobrados pela Câmara Municipal de Lisboa relativamente a instalação de reclamos em prédios urbanos são, à face da Constituição, de qualificar como impostos. II – Como assim, a sua criação através de diploma não legislativo e não emitido pela Assembleia da República ou pelo Governo devidamente credenciado viola o preceituado nos artigos 106°, 2 e 168°, 1, i) da CRP, versão de 1982”. XVIII Ainda no mesmo sentido, vd. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10/12/2003 (Proc. 026820): “I - As quantias cobradas ao abrigo dos artigos 3° e 16° do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa, pela colocação de reclamos luminosos em prédios pertença de particulares não são taxas, por ausência de contrapartida prestada pelo município, devendo ser vistas como impostos. II - Não tendo tais encargos sido criados por diploma emanado da Assembleia da República ou pelo Governo devidamente credenciado por aquela, devem as normas que os criaram ser consideradas organicamente inconstitucionais”. XIX Assim, sendo o tributo cobrado, pela instalação de mensagens publicitárias em prédios urbanos particulares, qualificado como imposto, verifica-se que o mesmo deveria estar sujeito ao princípio da legalidade de reserva de lei formal constante do artigo 165°, n° 2, alínea i) da CRP. XX Todavia, a possibilidade de cobrança de tributos pela instalação de mensagens publicitárias em prédios urbanos particulares, foi criada por meio de um diploma não legislativo, ferido de inconstitucionalidade, por violar os arts. 103°, n.º 2 e 165°, n.º 2, alínea i) da Constituição da República Portuguesa. XXI Com efeito, a inconstitucionalidade dos supra mencionados artigos 3° e 16° do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, foi já declarada pelo Tribunal Constitucional em diversos Acórdãos, como sejam, os Acórdãos nºs. 558/98, publicado no D.R. II Série, de 11/11/1998, n.º 63/99, publicado no D.R. II Série, de 31/03/99, 32/200, 346/2001 e 437/2003, publicado no D.R. II SÉRIE, de 14/02/2004. XXII No mesmo sentido, tem vindo a pronunciar-se o Supremo Tribunal Administrativo nos Acórdãos nºs. 021278 de 22/06/99, 025815 de 14/03/2001, 01930/02 de 19/02/2003, 026820, de 12/10/2003, 01931/02, de 26/11/2003, 01931/02, de 11/04/2004, 01167/04, de 26/01/2005, 01176/04, de 18/05/2005 e 0379/06, de 15/02/2007. XXIII E isto, porque, conforme referido supra, nos termos do disposto do art. 165°, n.º 1, al. i) da CRP, a criação de impostos é da exclusiva competência legislativa da Assembleia da República, salvo autorização do Governo. XXIV Perante o exposto, conclui-se que, por via de normas manifestamente ilegais e inconstitucionais, pretende a RECORRIDA, locupletar-se à custa da RECORRENTE, exigindo-lhe o pagamento de uma elevada quantia pecuniária que sabe não lhe ser devida. XXV Com efeito, não pode deixar de se concluir que a respectiva imposição tem de obedecer aos ditames que pela Lei Fundamental são dirigidos aos impostos. XXVI Nos termos do disposto do artigo 135° do Cód. de Procedimento Administrativo, “são anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção”. XXVII Assim sendo, o acto de liquidação e cobrança ora reclamado, constitui um acto afectado pelo vício da anulabilidade. XXVIII Assim, deverá o acto tributário reclamado ser anulado, e em consequência, ser anulada a taxa publicitária liquidada à IMPUGNANTE, através da factura n.º 40000046499, por manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade das normas que a geraram. Termos em que deverá ser dado provimento ao recurso e, em consequência, por manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade das normas que geraram os tributos liquidados e cobrados à impugnante, deverá ser declarada a anulação do acto tributário e administrativo de liquidação e cobrança dos mesmos, decidindo V. Exas. no sentido do provimento do presente recurso, conforme é do direito e da Justiça! 1.2. A Recorrida apresentou contra-alegações para defender a manutenção do julgado, concluindo do seguinte modo: 1º Ao invés do alegado pela Recorrente, entende a ora Recorrida que a douta Sentença não suscita qualquer censura, e por esse facto deve manter-se na ordem jurídica, por inexistência de vícios; 2º Tal como está fixado na matéria de facto provada na douta Sentença Recorrida, a licença subjacente à taxa ora controvertida foi requerida pela Recorrente com vista à afixação de uma lona na fachada do imóvel “…”, sito na Av. … tornejando para a Av. …, em Lisboa, imóvel de propriedade particular, e respeitante à qual foi liquidada a respectiva taxa a que se reporta a factura n° 40000046499, emitida em 31.05.2007; 3º Assim sendo, resulta provado que a emissão da licença da taxa de publicidade em causa para aquele local e período requerido pela ora Recorrente; 4º Na verdade, e tal como bem refere a douta Sentença Recorrida “como a própria impugnante reconhece, o que está em causa é a liquidação e cobrança de uma taxa pela emissão de licença de publicidade requerida para afixação de lona publicitária em empena ou fachada de um edifício de propriedade privada, pelo período de três meses, renovável” (destaque nosso); 5º Bem decidiu a douta Sentença Recorrida ao afirmar que “(...) é identificável a prestação concreta de um serviço público, o qual se traduz na verificação, em concreto, da convergência das condições em que aquela actividade pode ser exercida e o requerido pelo interessado na actividade publicitária, e na sequência emissão da correspondente licença, indispensável ao exercício dessa actividade”; 6º Refere ainda a douta Sentença que “têm natureza de taxa os tributos assentam na prestação concreta de um serviço público — artigo 4°, n° 2 da LGT –, e, como vimos, é possível identificar na emissão da licença de publicidade uma determinada contraprestação do sujeito activo, que é justamente o elemento diferenciador do imposto retido pela generalidade da doutrina e que assenta no carácter bilateral das taxas e na unilateralidade do imposto” (destaque nosso); 7º Questiona-se a Recorrida como é possível que a Recorrente afirme nas suas alegações, tal como já o fizera na petição de impugnação, que na emissão da licença de publicidade inexiste qualquer contraprestação por parte do município ou remoção de obstáculo jurídico ao seu comportamento, de que o correspondente pagamento da respectiva taxa constitua contrapartida, quando a própria reconhece todo o enquadramento subjacente ao processo de licenciamento; 8º Com efeito, a Recorrente vem reiterar, em sede de alegações, na senda do que por si já fora afirmado na sua petição de impugnação – arts. 1°, 2° e 3° da douta p.i. –, que pelo facto de fazer exploração comercial de publicidade, designadamente através da afixação de suportes publicitários em empenas cegas ou fachadas laterais de edificações particulares sedeadas na Cidade de Lisboa, está dependente do licenciamento prévio conferido pela Câmara Municipal de Lisboa, em matéria de publicidade, previsto na Lei n° 97/88, de 17.08, alterada pela Lei n° 23/2000, de 23.08, para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental e que não viole os critérios e limites previstos nas várias als. do n° 1 do art. 4° da mencionada lei; 9º Mais. Reconhece a Recorrente, tal como já havia feito na sua petição de impugnação - v. art. 54º da douta p.i. de impugnação -, que “à Recorrida assiste o direito de cobrar taxas como contrapartida das diligências relativas aos actos de licenciamento”; 10º É inverdade o entendimento perfilhado pela Recorrente quanto à inexistência de sinalagma na taxa devida pela emissão de publicidade. Pois, 11º E tal como bem refere a douta Sentença Recorrida — “ (...) É identificável a prestação concreta de um serviço público, o qual se traduz na verificação da convergência das condições em que aquela actividade pode ser exercida e o requerido pelo interessado na actividade publicitária, e na sequente emissão da correspondente licença, indispensável ao exercício dessa actividade. (...) O tributo impugnado, liquidado pela emissão de licença para instalação de publicidade, ainda que em propriedade privada, tem natureza de taxa, na medida em que envolve por parte do sujeito activo uma contraprestação, que se traduz na verificação, em concreto, da convergência das condições em que aquela actividade pode ser exercida e o requerido pelo interessado na actividade publicitária e na emissão da correspondente licença, indispensável ao exercício dessa actividade”; 12º Resulta assim inequívoco o perfeito e total conhecimento da tramitação do processo de licenciamento e inerentes taxas decorrentes do mesmo demonstrado pela mesma ao longo de todas as fases processuais dos autos de impugnação judicial bem como das suas alegações de recurso; 13º Ficou provado nos presentes autos que a emissão da licença da taxa de publicidade em causa foi para aquele local e período requerido pela ora Recorrente; 14º Reconhece a própria Recorrente que “com vista à obtenção dos licenciamentos necessários para o exercício da sua actividade comercial apresentou junto do Departamento de Gestão dos Espaços Públicos da Câmara Municipal de Lisboa, um pedido de licenciamento necessário para a colocação de uma tela publicitária na edificação sita na Av. … que torneja com a Av. …e, no decurso do 1° Trimestre de 2006”; 15º Nessa medida, com o licenciamento para afixação do dispositivo publicitário no imóvel, constituiu-se a obrigação de pagamento da taxa em causa. Pois, desde logo, pela existência do uso privativo do domínio público, bem como pela efectiva remoção do limite jurídico à actividade por parte da CML, enquanto entidade licenciadora nesta matéria; 16º Resulta assim inequívoco o perfeito e total conhecimento da tramitação do processo de licenciamento e inerentes taxas decorrentes do mesmo demonstrado pela Recorrente ao longo de todas as fases processuais dos autos de impugnação judicial bem como das suas alegações de recurso; 17º Efectivamente, compete à CML definir os critérios de licenciamento na área do Município de Lisboa, em matéria de publicidade por iniciativa própria ou por proposta da Câmara, a elaboração de regulamentos necessários à sua execução; 18º Improcede o argumento deduzido pela Recorrente quanto ao facto de a liquidação da taxa ora sindicada enfermar de ilegalidade por resultar da aplicação do Regulamento da Publicidade e da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais violarem norma de natureza constitucional. Pois, 19º O Município pode cobrar taxas por autorizar o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda comercial, competindo à respectiva Assembleia Municipal, estabelecer essas taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos sob proposta ou pedido da Câmara - cfr. al. h) do art. 19º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n° 42/98, de 6 de Agosto em vigor ao tempo da liquidação, e als. a) e e) do n° 2 do art. 53° da Lei das Autarquias Locais, aprovada pela Lei n° 169/99, de 18 de Setembro; 20º As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autarquias com poder tutelar”, conforme dispõe o art. 241° da Constituição da República Portuguesa; 21º As atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos serão reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa”, conforme dispõe o art. 237° da Constituição da República Portuguesa; 22º Assim sendo, e atendendo ao princípio da especialidade, os órgãos autárquicos só podem deliberar no âmbito da sua competência e para a realização das atribuições das respectivas autarquias; 23º A Lei n° 97/88, de 17.08, no seu art. 11º, habilita a CML a definir os critérios de licenciamento na área do Município de Lisboa, em matéria de publicidade, competindo à Assembleia Municipal, por iniciativa própria ou proposta da Câmara Municipal, a elaboração dos regulamentos necessários à sua execução; 24º Efectivamente, e em execução de tal normativo legal, os mesmos foram regulamentados no Edital n° 35/92, que aprovou o Regulamento de Publicidade. E cujas taxas devidas pelos mesmos estão previstas na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais para cada ano financeiro, aprovada em anexo ao Orçamento do Município; 25º Tabela esta que reveste natureza regulamentar e, tem por objecto enformar a incidência, liquidação e/ou cobrança de tributos municipais cuja previsão resulta directamente da mesma, que funciona como um regulamento de execução da Lei das Finanças Locais, ou é ali estabelecida por força de normas específicas de remissão constantes de outros regulamentos municipais; 26º Está assim legitimada a liquidação e cobrança da taxa devida pela emissão da licença de publicidade ora controvertida, ficando, deste modo, desprovida de qualquer fundamento os argumentos invocados pela Recorrente; 27º “Considera-se publicidade, qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de: a) promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços” — art. 3° do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n° 330/90, de 23.10 com as alterações dadas pelos Decretos-Leis n°s 61/97, de 25.03; 6/95, de 17.01 e 74/93, de 10.03; 28º “Considera-se actividade publicitária “o conjunto de operações relacionadas com a difusão de uma mensagem publicitária junto dos seus destinatários, bem como as relações jurídicas e técnicas emergentes entre anunciantes, agências de publicidade e entidades que explorem os suportes publicitários ou que exerçam actividade publicitária” - v. art.- 4° do supracitado Código da Publicidade; 29º Ora, tal como a própria Recorrente reconhece quer nas suas alegações de recurso quer na petição de impugnação judicial “no âmbito dessa sua actividade, a Recorrente faz exploração comercial de publicidade, designadamente, através da fixação de suportes publicitários em empenas cegas ou fachadas laterais de edificações particulares sedeadas na Cidade de Lisboa”; 30º Com efeito, e estando a publicidade interligada com actividades de natureza comercial, tendo por fim o fornecimento/aquisição de bens ou serviços, subjacente à afixação da publicidade em causa visível da via pública encontra-se reflectida a actividade que a Recorrente exerce, promovendo-a através dos seus clientes e junto do público em geral; 31º É claro que da afixação do supracitado dispositivo publicitário, exerce a Recorrente, ainda que de forma indirecta, a sua actividade; 32º No uso dos poderes regulamentares atribuídos aos Municípios compete à CML zelar pela salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental da área do seu concelho, estabelecendo os critérios de licenciamento para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em bens ou espaços afectos ao domínio público, ou deles visíveis, nos termos do disposto no n° 2 do art. 1° da Lei n° 97/88 de 17.08, e arts. 2° e 3° do Regulamento de Publicidade, aprovado pelo Edital n° 35/92, publicado no Boletim Municipal n° 16336, de 19 de Março de 1992, com a redacção dada pelos Editais n°s 42/95, de 25.04 e 53/95, publicados respectivamente nos Boletins Municipais n°s 16331, de 12.3.1992, 61, de 25.4.1995, e 66, de 30.5.1995, juntos com a Contestação apresentada; 33º Tal licença depende de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, devendo conter os elementos obrigatórios entre outros, o nome, a identificação fiscal e residência ou sede do requerente, a indicação exacta do local ou meio ou suporte a utilizar, o período de utilização pretendida, bem como a junção do documento comprovativo da natureza do requerente - v. arts. 11º e 12º do referido regulamento; 34º “São aplicáveis ao licenciamento e renovações previstos neste regulamento as taxas estabelecidas na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais” — v. n° 1 do art. 16° do citado regulamento de publicidade; 35º O titular da licença fica obrigado ao pagamento das respectivas taxas, uma vez que só pode exercer os direitos que lhe são conferidos pelo licenciamento após o pagamento das mesmas - v. n° 5 do art. 18° do mesmo regulamento; 36º Procedimento estes que a Recorrente demonstrou ao longo das fases processuais nos presentes autos ter perfeito e total conhecimento, tanto mais que as utilizou; 37º Tal actividade está sujeita ao cumprimento dos critérios de licenciamento e de exercício vertidos nos arts. 4° a 6° da Lei n° 97/88, de 17.08, dos quais se destacam o respeito pela estética, protecção do património arquitectónico, segurança de pessoas e bens; 38º Realidades estas igualmente plasmadas no Regulamento de Publicidade, nomeadamente nos arts. 4° a 8° do mesmo, onde tais limitações respeitam à “estética ou ambiente dos lugares e da paisagem”, “à protecção de edifícios ou monumentos de interesse histórico, cultural, arquitectónico e paisagístico”, “à circulação de pessoas e bens”; 39º Estabelece ainda o Regulamento de Publicidade limitações atendendo à tipologia dos dispositivos publicitários, designadamente chapas, placas, tabuletas, painéis, mupis, bandeirolas, entre outros — Cp. IV a VI do referido Regulamento; 40º Deste modo, com o licenciamento para afixação do dispositivo publicitário no imóvel, constituiu-se a obrigação de pagamento da taxa sub judice (sublinhado nosso); 41º Pois, por um lado pela existência do uso privativo do domínio público. E, por outro pela efectiva remoção do limite jurídico ao exercício da actividade por parte da CML, enquanto entidade licenciadora nesta matéria (Sublinhado nosso); 42º E, se, na generalidade dos casos, as coisas públicas se destinam ao uso comum dos particulares, por vezes, o uso do domínio público é consentido a pessoas determinadas, com base num título jurídico individual, como sucede com a Recorrente, que do mesmo retira uma especial vantagem no exercício da actividade que prossegue; 43º Existe, então, um uso privativo do domínio público, “aquele modo de utilização do domínio público que é consentido a uma ou algumas pessoas determinadas, com base num título jurídico individual” (cfr. Diogo Freitas do Amaral, in “A utilização do domínio público pelos particulares”, Editora Juriscredi, Ldª, 1972, pág. 171); 44º Ao invés do uso comum do domínio público cuja regra é a da gratuidade, o uso privativo obedece à da onerosidade, recaindo sobre o utente privativo a obrigação de pagar uma taxa à Administração, como contrapartida do direito à utilização do domínio público; 45º É inquestionável que existe contraprestação para a Recorrente do licenciamento da publicidade (destaque nosso); 46º Na verdade, o facto de o dispositivo publicitário estar colocado ocupa simultaneamente bens privados — a propriedade privada — e o domínio público - enquanto pende sobre os passeios e ruas públicos justapostos àquele, permitindo o uso privativo do domínio público à Recorrente, nos moldes exactos em que o licenciamento foi concedido, dado que tal como a própria Recorrente reconhece a publicidade em causa é visível da via pública - domínio público municipal; 47º Ao invés do defendido pela Recorrente quer nas suas alegações de recurso quer na petição de impugnação é precisamente pelo facto de a publicidade em questão ser visível da via pública por todos aqueles que nela circulam, que permite à Recorrente exercer, ainda que de forma indirecta, a sua actividade junto dos seus clientes/anunciantes, pois os mesmos se assim não fosse não teriam qualquer interesse nela; 48º Projectando-se exteriormente a respectiva mensagem - sendo visível da via pública - junto dos seus potenciais destinatários, estabelece-se o diálogo publicitário com os eventuais clientes da Recorrente, e consequentemente promove-se dessa forma os bens ou serviços que aquela presta, e cuja utilização é facultada à Recorrente, desde que respeitados os limites restritivos do licenciamento em causa; 49º Esta realidade consubstancia um efectivo uso privativo do domínio público, permitido à Recorrente através da respectiva licença, dado que a afixação do dispositivo em causa verifica-se no domínio público, visível da via pública, e deste modo, sujeito ao pagamento das correspondentes taxas; 50º Pagamento de taxas essas que a própria Recorrente reconhece assistir tal direito ao Município no âmbito do licenciamento de publicidade, como é o caso; 51º É assim estranho que a Recorrente tendo cumprido toda a tramitação do processo de licenciamento, afirme que o tributo em causa reveste a natureza de imposto por inexistência de contrapartida por parte da CML; 52º Não colhe provimento o alegado pela Recorrente quanto à natureza do tributo ora controvertido; 53º É indiscutível que o elemento distintivo entre taxa e imposto é a existência ou não de sinalagma - a Doutrina e a Jurisprudência são unânimes quanto a este ponto; 54º Assim, Sousa Franco (in Finanças Públicas e Direito Financeiro, vol. II, pág. 63) define taxa como “uma prestação tributária (ou tributo) que pressupõe ou dá origem a uma contraprestação específica, resultante de uma relação concreta (que pode ou não ser de beneficio) entre o contribuinte e um bem ou serviço público”; 55º Teixeira Ribeiro, por sua vez (in Lições de Finanças Públicas, pág. 259), define taxa da seguinte forma: “a taxa é também prestação pecuniária; também é prestação coactiva; mas já não é prestação unilateral, uma vez que ao seu pagamento corresponde a prestação de um serviço por parte do Estado”. 56º Cabe, ainda, referir a noção dada por Alberto Xavier (in Manual de Direito Fiscal, vol. 1, pág. 42): “Limitar-nos-emos, por isso, a indicar que, em nosso entender, as taxas se individualizam no terreno mais vasto dos tributos por revestirem carácter sinalagmático, não unilateral, o qual por seu turno deriva funcionalmente da natureza do facto constitutivo das obrigações em que se traduzem e que consiste ou na prestação de uma actividade pública, ou na utilização de bens do domínio público, ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares”; 57º Também na Jurisprudência a noção de taxa assenta no carácter de bilateralidade: “Em termos tributários, pode definir-se a taxa como uma prestação pecuniária, imposta coactiva ou autoritariamente; pelo Estado ou outro ente público; sem carácter sancionatório; utilização individualizada, pelo contribuinte, solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao contribuinte” (cfr. douto Acórdão do S.T.A., de 16 de Junho de 1999, proferido no processo n°. 23175, AD 456, 1580 — no mesmo sentido, entre outros, vd, Ac. STA., de 2 de Junho de 1999, Rec. nº. 23166, BMJ 488, 219; Ac. S.T.A. de 2 de Maio de 1996, Rec. n°. 18726, Sol. DGCI, 383, 293); 58º A Doutrina reconduz, ainda, o fundamento da exigibilidade da taxa, ou seja, o pressuposto de facto da obrigação legal em que a taxa se traduz a três modalidades típicas bem definidas: (1) a actividade administrativa de prestação de um serviço, (2) a utilização do domínio público e (3) a remoção de um limite imposto à livre actividade dos particulares (cfr. entre outros, Alberto Xavier, obra citada, pág. 48); 59º Fundamentos que o legislador ordinário veio a consagrar no nº 2, do artigo 4°, da Lei Geral Tributária (L.G.T.): «As taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares”; 60º Ou seja, basta que esteja preenchido um dos requisitos, para que exista contrapartida e para que, em consequência, o sujeito activo possa cobrar o respectivo tributo; 61º Ora, é indiscutível que no caso concreto está em causa a utilização de um bem do domínio público bem como a remoção de um limite jurídico; 62º Impõe-se, nesse caso, que a regra da gratuitidade da utilização comum do domínio público ceda perante a regra da onerosidade. É justo que quem retira uma especial vantagem do uso do domínio público pague por esse uso; 63º O traço distintivo fundamental entre taxa e imposto é o da bilateralidade da primeira, encontrando-se cumprido este requisito desde que se verifique uma das situações previstas no n° 2, do artigo 4°, da L.G.T., ou seja, desde que a actuação da Administração consista na “prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares”; 64º Aliás, e ao invés do pretendido pela Recorrente, o entendimento supra referido, repita-se encontra-se consubstanciado quer no art. 4° da LGT quer no art. 3° do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, o qual assenta as taxas na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares tout court, sem que seja acrescentado ao pressuposto qualquer dado referente a utilização de bens de natureza pública; 65º Com efeito, a publicidade utiliza bens semi-públicos, entendendo-se como tal os bens que além de satisfazerem necessidades colectivas também satisfazem necessidades individuais, como é o caso das ruas, avenidas, praças, jardins e o espaço aéreo onde se encontra instalada a publicidade e onde circulam as pessoas, com quem os clientes da Recorrente estabelecem o diálogo publicitário; 66º Resulta, assim, inquestionável a natureza do tributo em questão, o qual configura a natureza de uma taxa, constituindo a retribuição, não só da emissão da própria licença, como da utilização privativa do espaço público, configurada na exibição da sua mensagem na via pública, independentemente da propriedade do local onde a mesma se encontre afixada (Sublinhado nosso); 67º Desde logo porque o ambiente urbano é constituído, não só por tudo o que configura a via pública propriamente dita como por toda a sua envolvente, designadamente as fachadas dos edifícios, as suas empenas, os muros, a cujos proprietários são impostas diferentes restrições, por variados motivos de ordem pública, não só no que respeita à afixação de publicidade, como por exemplo no atinente à execução de obras, à própria construção, etc., sempre com vista a acautelar o equilíbrio urbano e ambiental e o interesse público; 68º A licença concedida à Recorrente para afixação do dispositivo publicitário em questão possibilita-lhe como já vimos uma utilização privativa do domínio público, e igualmente consubstancia ainda uma remoção do limite jurídico à actividade da Recorrente, por parte da CML, enquanto entidade licenciadora nesta matéria (destaque nosso); 69º Remoção do limite jurídico esse patente em todas as fases do procedimento administrativo de licenciamento, concretizado no papel fiscalizador por parte da CML aquando da recepção do respectivo requerimento, na verificação dos pressupostos para o exercício da afixação ou inscrição dos diversos tipos publicitário, nomeadamente pelo cumprimento de regras referentes à sua segurança, à sua estética e, por fim, à salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, na aposição de deferimento no aludido requerimento consubstanciado na prática do acto administrativo da concessão da licença, com a consequente emissão da correspondente licença de publicidade; 70º Deste modo, a Recorrente com a afixação do dispositivo publicitário sub judice cai no âmbito de incidência objectiva e subjectiva do Regulamento de Publicidade, ficando a CML legitimada a cobrar as respectivas taxas; 71º E, cujo montante foi calculado atendendo à taxa correspondente a publicidade colocada em empenas ou fachadas laterais por m 2 e por trimestre, como se extrai do disposto no n° 4 do art. 28° e Observação 9ª do Capitulo IV da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais para o ano financeiro de 2006, junta com o processo instrutor apresentado aquando da Contestação; 72º Está amplamente demonstrado que o tributo em causa reveste a natureza de uma taxa, quer pela utilização individualizada do domínio público por parte da Recorrente, quer pela efectiva remoção do obstáculo jurídico à actividade daquela (destaque nosso); 73º Ao invés conclui-se que, existindo contraprestação por parte da CML, o tributo em apreço reveste, inquestionavelmente, a natureza jurídica de uma taxa, pelo que a respectiva criação/exigibilidade não está sujeita ao princípio da reserva de lei formal, consagrado no n° 2, do artigo 103° e na alínea i), do artigo 165°, da C.R.P. e, como tal, não existe violação das mencionadas disposições constitucionais (destaque nosso); 74º Aliás, conforme resulta da mais variada Jurisprudência em sentido oposto ao referido pela Recorrente, da qual nos permitimos seleccionar e transcrever alguns excertos, o tributo em causa reveste a natureza de taxa, e não sendo necessária a utilização pelos particulares de bens do domínio público ou semi-público para a distinguir do imposto, como pretende a Recorrente; 75º Remetemos, designadamente, para a seguinte Jurisprudência, toda ela disponível em www.dgsi.pt: - o douto Acórdão do STA, de 26 de Março de 2003, proferido no Processo n° 1931/02; o douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, proferido em 9 de Março de 2004, no Processo n° 566/03; o douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n° 025470, de 29-11-2000; o douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n° 023555, em 26-05-99, bem como refere ainda o Exm°. Conselheiro Benjamim Rodrigues, no douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15-05-2002, proferido no processo n° 026820; 76º Atento o exposto, e ao invés do invocado pela Recorrente os arts. 3° e 16° do Regulamento de Publicidade não padecem de quaisquer vícios, atento o facto de se enquadrarem no âmbito dos poderes regulamentares e tributários que os Municípios detém e que lhes permitem liquidar e cobrar taxas pelo licenciamento de publicidade, ainda que afixada em imóveis particulares; 77º Assim sendo, discorda a Recorrida do entendimento perfilhado pela Recorrente quanto à natureza jurídica do tributo em causa e inerente enquadramento tributário, o qual é até contraditório pois, a mesma reconhece ao longo dos presentes autos que “a taxa cuja liquidação se pretende (...) é uma prestação tributária que pressupõe ou dá origem a uma contraprestação específica, resultante de uma relação concreta (…) entre o contribuinte e um bem ou serviço, (…) à Recorrida assiste o direito de cobrar taxas como contrapartida das diligências relativas aos actos de licenciamento”; 78º A liquidação da taxa de publicidade em causa não enferma de qualquer ilegalidade, na medida em que colheu os seus fundamentos em normas constitucionais, legais e regulamentares, todas plenamente válidas e eficazes; 79º E, desta forma, inexiste qualquer enriquecimento ilegítimo da CML, em virtude do pagamento da taxa ora controvertida. Pois, caso a licença fosse facultada sem o pagamento de qualquer contrapartida existiria, aí sim, enriquecimento, mas da Recorrida, uma vez que a esta seria possibilitada, não só uma utilização privativa do domínio público municipal, como a remoção de um obstáculo jurídico ao seu comportamento como, ainda, toda uma actividade administrativa do município, relativa à apreciação e tramitação do pedido da mesma, sem que existisse, para o mesmo, a correlativa taxa, em clara violação dos princípios disciplinadores do ordenamento jurídico-tributário em vigor, do qual decorre directa e expressamente, a natureza do tributo liquidado e cobrado à Recorrente, uma vez que a emissão de licença corresponde à remoção de obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares; 80º Não colhem provimento todos os argumentos invocados pela Recorrente, não merecendo a douta Decisão Recorrida qualquer reparo, devendo manter-se na ordem jurídica. 1.3. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido de que devia ser concedido provimento ao recurso, enunciando, para o efeito, a seguinte motivação: «Com efeito a posição jurídica assumida pela recorrente está de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal Constitucional, o qual vem sublinhando que não podem configurar-se, do ponto de vista jurídico-constitucional, como “taxas” as importâncias exigidas pelas autarquias, a título de licença de publicidade ou sua renovação, nos casos em que tal licenciamento não confere ao particular a remoção de um obstáculo jurídico à respectiva actividade, consistente na utilização de bens semi-públicos ou colectivos - vide, neste sentido, Acórdãos 558/98, 63/99, 32/00 e 92/02. Sendo certo que, como também vem afirmado o Tribunal Constitucional, não constitui «contraprestação», susceptível de integrar aquele conceito, o mero exercício de actividades gerais de polícia por tais entes públicos, com vista à fiscalização do cumprimento pelo particular dos condicionamentos ou requisitos a certa e específica utilização dos bens de que é proprietário - vide neste sentido, os acórdãos 464/2004, de 23.06.2004, 34/04 de 14.01.2004, 364/01 de 10.07.2001, e 437/2003, de 30.09.2002, que incidiu sobre o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15.05.2002, todos publicados no site do Tribunal Constitucional. Também este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a decidir que o tributo designado por taxa de publicidade tem a natureza jurídica de imposto (por inexistência de nexo sinalagmático) quando a publicidade é afixada em suportes instalados em propriedade privada — cf. Acórdãos de 10.12.2003, 26820, de 26.01.2005, recurso 1167/04, de 19.03.2003, recurso 1930/02, de 20.04.2008, recurso 206/08, todos in www.dgsi.pt. No caso dos autos, está em causa a taxa de publicidade devida pela afixação de mensagens publicitárias em prédio particular, dela não resultando qualquer utilização dos referidos bens semi-públicos ou colectivos, pelo que deverá corroborar-se aquele entendimento jurisprudencial.» 1.4. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência as questões colocadas neste recurso, as quais se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas. A sentença recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto: 1º A impugnante submeteu a licenciamento municipal a instalação de uma lona publicitária na fachada do imóvel “…” sito na confluência da Av. … com a Av. …, em Lisboa, pelo prazo de três meses, renovável (requerimento da impugnante, datado de 30/01/2006, a fls. s/n do apenso instrutor); 2º Trata-se de um edifício de propriedade particular; 3º O pedido de licenciamento foi deferido pela Câmara Municipal de Lisboa e a decisão notificada por ofício de 23/03/2006, de que consta, expressa e designadamente, que “as taxas serão emitidas oportunamente” (fls. s/n do apenso instrutor); 4º Foi liquidada taxa, por “publicidade instalada em empenas ou fachada laterais (por m 2 e por trimestre)” no montante de € 4.154,80 e € 3,00, a título de imposto de selo (documento de apuramento de taxas, a fls. s/n do apenso instrutor); 5º Em seguimento, foi enviada à impugnante a factura nº 40000046499, emitida em 31/05/2007, no montante de € 4.157,80 correspondendo € 3,00 a imposto de selo, com data limite de pagamento em 29/06/2007 (fls. 23); 6º A impugnante, em 02/07/2007, deduziu reclamação graciosa do acto de liquidação (fls. s/n do apenso de reclamação); 7º Em 14/11/2007, apresentou a presente impugnação judicial conforme carimbo aposto a fls.3; 8º Por despacho de 08/01/2008, a fls. 40 do apenso de reclamação, foi a reclamação graciosa indeferida; 9º Do despacho de indeferimento expresso da reclamação foi a impugnante notificada, por carta registada com A/R, em 15/01/2008 (fls. 47 do apenso de reclamação). 3. A decisão de improcedência da presente impugnação judicial assentou no entendimento de que o tributo liquidado pela emissão de licença de publicidade requerida e concedida para a instalação e permanência de lona publicitária em propriedade privada tem a natureza de taxa e não de imposto, pelo que a sua criação por diploma não legislativo não viola comandos constitucionais, particularmente os artigos 103.º, nº 2 e 165.º, nº 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa. É contra este julgamento que a Recorrente se insurge, pelas razões que deixou sintetizadas nas conclusões do seu recurso, onde advoga que é de qualificar materialmente tal tributo como um imposto. Deste modo, a questão submetida à apreciação deste tribunal de recurso é a de saber se os tributos municipais liquidados pela instalação de publicidade em prédios urbanos particulares constituem taxas ou impostos. Este Tribunal já se pronunciou diversas vezes sobre casos idênticos, havendo, por isso, jurisprudência firmada sobre a questão. Assim, no recente acórdão deste Tribunal e Secção, de 19.05.2010, no processo n.º 116/10-30, em que a ora Relatora teve intervenção na qualidade de Juiz-Adjunta, e cuja fundamentação subscrevemos sem reservas de convicção, ficou escrito o seguinte: «3.2. É sabido que quer o imposto quer a taxa constituem receitas públicas coactivamente impostas: o que distingue estes tributos é a perspectiva teleológica de cada um deles, na medida em que enquanto o imposto «... é uma prestação pecuniária, coactiva e unilateral, sem carácter de sanção, exigida pelo Estado com vista à realização de fins públicos» (cfr. Prof. Teixeira Ribeiro, Lições de Finanças Públicas, Coimbra, 1977, 262) a taxa tem «carácter sinalagmático, não unilateral, o qual por seu turno deriva funcionalmente da natureza do facto constitutivo das obrigações em que se traduzem e que consiste ou na prestação de uma actividade pública ou na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares» (Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, Vol. I, Lisboa, 1981, pág. 42), ou seja, pressupõe uma contraprestação por parte do ente público que a exige, a verificar-se na respectiva génese, e que deve concretizar-se naquela prestação de serviço público, naquele acesso à utilização de bens do domínio público ou na remoção do obstáculo jurídico à actividade do particular (cfr. Casalta Nabais, Contratos Fiscais, Coimbra 1994, 236). Noutro local, este autor mesmo sublinha, aliás, que apenas constituirão verdadeiras taxas as que, «para além de se configurarem como tributos bilaterais, baseados portanto numa relação do tipo do ut des ou sinalagmática, tiverem por critério a ideia de proporcionalidade entre a prestação pública e a contraprestação em que se consubstancia a taxa, ou seja, se tiverem por base o princípio da equivalência (…) entre prestação e contraprestação. (…) Pois se isto se não verificar, então estaremos, se não em termos da ciência das finanças ou mesmo do direito financeiro, pelo menos em termos jurídico-constitucionais, perante verdadeiros impostos, com todas as consequências que daí derivam, seja em sede do princípio da legalidade fiscal, que impede os municípios de os instituir sem lei prévia, seja do princípio da igualdade fiscal, que implica que os mesmos sejam aferidos com base na capacidade contributiva e não com base no princípio da proporcionalidade, por que se afere a igualdade das taxas» (Por um Estado Fiscal Suportável – Estudos de Direito Fiscal; Almedina, 2005, pags. 583 e 584). Na definição legal e doutrinal da taxa individualiza-se, pois, um aspecto estrutural da mesma (a sinalagmaticidade ou bilateralidade) e, em consequência, os respectivos pressupostos da sua cobrança. E, como aponta Saldanha Sanches, sendo a bilateralidade um aspecto estruturante da natureza da taxa, ela «só poderá ter lugar quando se trate de um qualquer bem que seja divisível, ou seja, que possa ser prestado em unidades individualizadas. Não basta que a receita obtida por meio da taxa seja usada na cobertura de despesas respeitantes ao mesmo grupo de habitantes, à mesma comunidade local que a suporta. Terá de haver uma mais estreita correlação entre o destinatário do encargo financeiro e o beneficiário da despesa pública para que possamos estar perante uma taxa. E esta existência de um sinalagma, ainda que expresso sob variadas formas, constitui uma condição para que uma qualquer imposição administrativa possa ter a qualidade de taxa, com todas as consequências que lhe são inerentes, principalmente quanto ao seu modo de criação, pois as taxas estão excluídas da reserva de lei em sentido formal, a qual é uma condição orgânica para a criação de impostos. É esta característica - a sinalagmaticidade - que lhe permite que, no Estado de Direito, as taxas não sejam criadas por lei em sentido formal. Com efeito, é precisamente o facto de à relação sinalagmática em que assentam permitir o controlo do valor da taxa, ao contrário do que se passa nos impostos, em que não há parâmetros de controlo imediatos quanto à sua medida, que justifica a não sujeição das taxas às apertadas vinculações (formais e materiais) do princípio da legalidade, que são uma garantia dos destinatários dos impostos. (…) Não podemos esquecer que o cerne da definição de taxa se encontra, como vimos, no conceito de sinalagma: onde este falte, falta a taxa - mesmo que estejamos perante uma das circunstâncias pressuponentes elencadas. Como vimos, não basta que haja estrutura formalmente sinalagmática para que haja taxa. O conceito de sinalagma deve ser material e incluir um qualquer equilíbrio interno que há-de passar sempre pela necessidade de, a prestação pública envolver algum facere, um facere dispendioso que beneficie o sujeito passivo de forma individualizável e que deverá ser suportado por este e não pelos recursos gerais do ente público. No caso da cobrança de prestações pecuniárias pela prestação de um qualquer serviço público, a total inexistência de sinalagma material é mais difícil de se verificar (…). No caso de cobrança de taxas pela mera utilização do domínio público, sem qualquer actividade por parte do detentor desse mesmo domínio público, não há um custo a cobrir e as receitas serão, deste modo, afectas às necessidades gerais do sujeito activo - por um lado, falta o parâmetro de controlo do montante fixado e, por outro, verifica-se a afectação de receitas a necessidades gerais, característica do imposto.» (Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, 3ª ed. Coimbra Editora, 2007, pags. 31 e sgts.). A propósito do conceito de remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares, este mesmo autor escreve, ainda, o seguinte (ob. cit., pags. 33 e sgts): «A remoção de um limite jurídico é outra daquelas a que podemos chamar justificações tradicionais para a cobrança de taxas. Porém, desde há muito que se colocam algumas reservas a esta forma de legitimação das taxas. Como observava Teixeira Ribeiro, há que distinguir entre a remoção de limites jurídicos que “possibilita a utilização de um bem semi-público e a que a não possibilita”. O que quer dizer que não podem ser cobradas taxas pela remoção de limites jurídicos criados de forma artificial por uma entidade dotada de poderes públicos, com o único objectivo de legitimar a cobrança de uma taxa. Se assim não fosse, as autarquias poderiam, por exemplo, vir afirmar que, mesmo no caso de concessões feitas pelo Estado, os serviços por este concessionados só poderiam ter presença física no espaço do concelho mediante o pagamento de uma taxa por atribuição de uma licença pelo município. Ora, mesmo perante um caso em que havia, efectivamente, poder de licenciamento e superintendência por parte do município, foi outra a posição tomada pelo Tribunal Constitucional, a propósito da tentativa, por parte de um município, de cobrar uma taxa pela realização de publicidade em veículos automóveis que circulassem no espaço do concelho». Estas características que a doutrina vem apontando à caracterização da taxa encontram, aliás, assento legislativo no nº 2 do art. 4º da LGT. 3.3. Também a jurisprudência do Tribunal Constitucional se tem debruçado sobre esta temática, socorrendo-se essencialmente de um critério que pode qualificar-se como “estrutural”, porque assente na “unilateralidade” dos impostos (cfr., por exemplo, os acs. nºs. 76/88, 412/89, 382/94, publicados respectivamente no DR, I Série, nº 93, de 21/4/1988, II Série, nº 213, de 15/9/1989 e II Série nº 208, de 8/9/1994), admitindo ainda, porém, como factor adicional de ponderação, um elemento de carácter finalístico: que se tome em consideração a “razão de ser ou objectivo das receitas em causa”, quer para recusar a certas receitas o carácter de imposto, quer como argumento ponderoso para afastar o carácter de taxa a uma dada prestação pecuniária coactiva (cfr. por exemplo, o ac. nº 70/92, publicado no DR, II Série, nº 189, de 18/8/1992). E esta orientação jurisprudencial não parece ter sido alterada (cfr. por exemplo, a propósito das taxas de publicidade, o ac. nº 558/98 (taxas de publicidade em veículos particulares), in DR, II Série, nº 261, de 11/11/1998), bem como os acs. nºs. 63/99 (in DR, II Série, nº 76, de 31/3/1999), 96/2000 (in DR, I Série-A, nº 65, de 17/3/2000) e 436/03, de 30/9/2003, todos relativos a taxa de publicidade em prédios particulares), ou, ainda, os acs. nºs. 92/02, de 26/2/2002, 437/03, de 30/9/2003, 453/03, de 14/10/2003, 34/04, de 14/1/2004, 109/04, de 11/2/2004 e 464/04, de 23/6/2004 (todos também relativos à mesma questão e, especificamente, à taxa de publicidade constante dos arts. 3º e 16º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa). (( ) Referenciando os acs. nºs. 92/2002, 437/2003 e 109/2004, Saldanha Sanches acentua que esta jurisprudência do Tribunal Constitucional impediu «a criação (…) de licenças fiscais por parte das autarquias, impedindo uma aplicação abstracta, ou meramente formal, da Lei das Finanças Locais e da Lei Geral Tributária quando estas autorizem a cobrança de taxas pela remoção de um limite jurídico» (ob. cit. pág. 45).) Porém, em quatro destes últimos arestos referidos (acs. 436/03, 34/04, 104/04 e 464/04) votou vencido o Cons. Benjamim Rodrigues, no entendimento (reafirmado, por exemplo, também na declaração de voto constante do acórdão nº 113/2004 do Plenário do TConstitucional, de 17/2/2004, proc. nº 537/2002), de que a simples remoção de um limite jurídico para a colocação de publicidade em edifício particular é motivo suficiente para a cobrança de uma taxa dado que pode consubstanciar uma prestação pública sinalagmática do pagamento da mesma, sem ser necessário que essa remoção “vise possibilitar uma utilização individualizada e efectiva de um bem público”. (( ) Também referenciando e discordando do sentido deste voto de vencido, vide Saldanha Sanches, loc. cit. pág. 34, Nota 24. ) E também alguma doutrina mais recente (cfr. Cardoso da Costa, Ainda a distinção entre “taxa” e “imposto” na jurisprudência constitucional”, in Homenagem a José Guilherme Xavier de Basto, 2006, págs. 561 e sgts.) tem apontado algumas debilidades a esta jurisprudência do Tribunal Constitucional: quer por apreciar de modo igual a exigência de taxa pela emissão inicial da licença e a exigência pela respectiva renovação, na consideração de que, em ambos os casos, se não verifica o uso de qualquer bem público ou semi-público, uma vez que a actividade publicitária licenciada utiliza, para o seu exercício, unicamente bens privados, consideração esta que acaba por esquecer a possibilidade de à taxa corresponder, ainda nessa hipótese, a utilização de um bem semi-público, já não na modalidade de um bem físico, mas na modalidade de um “serviço”; quer por não ter em conta a definição legal que desse tributo é dada pela LGT (no nº 2 do seu art. 4º) e a possibilidade daí decorrente de, quando certa receita pública é exigida para que um particular possa desenvolver determinada actividade ou praticar determinado acto, que sem isso lhe estará vedado, daquele respectivo pagamento derivar sempre, para quem o faz, uma utilidade ou uma vantagem, quer estas se traduzam ou impliquem, ou não, a utilização de um bem semi-público. 3.4. A jurisprudência deste STA também tem seguido em sentido idêntico ao da jurisprudência do Tribunal Constitucional, conforme se vê, aliás, quer dos arestos indicados pelo MP, quer do recente acórdão, de 28/4/2010, no rec. nº 0138/10, que apreciou questão idêntica à colocada nos presentes autos. 4. Retornando, pois, ao caso dos autos, vemos que as normas em causa (os acima transcritos arts. 3º e 16º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa - publicado no Edital nº 35/92, do Diário Municipal nº 16.336, de 19/3/92, foram já objecto de apreciação pelo Tribunal Constitucional, nos citados acórdãos nº 437/03, de 30/9/2003, 453/03, de 14/10/2003, 34/04, de 14/1/2004, 109/04, de 11/2/2004 e 464/04, de 23/6/2004, no sentido da inconstitucionalidade. E a fundamentação invocada para essa decisão foi, no ac. nº 437/03, a seguinte (a qual é também reproduzida, no essencial, nos restantes acórdãos): «(…) O objecto do presente recurso é a apreciação da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 3º e 16º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado pelo edital nº 35/92, que prevêem uma “taxa” pela renovação do licenciamento pela afixação, nos anos de 1997, 1998 e 1999, de um reclamo e friso luminosos nas fachadas de um prédio urbano sito em Lisboa. Importa recordar a jurisprudência deste Tribunal, que, sobre normas que prevêem “taxas de publicidade” análogas à que está em causa, e, mesmo, sobre a que se encontra prevista nas normas ora em questão, se tem pronunciado, uniformemente, sempre no sentido da inconstitucionalidade. Assim, o Acórdão nº 558/98 (publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 41º, págs. 55 e segs.) julgou inconstitucional, por violação dos artigos 106º, nº 2, e 168º, nº 1, alínea i), da Constituição, a norma constante do artigo 62º do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais da Câmara Municipal de Guimarães, em conjugação com a 13ª das Observações consignadas aos artigos 57º a 64º do mesmo Regulamento. Depois de se recordar nesse aresto que a lei prevê uma série de restrições à actividade publicitária, para protecção de interesses de vária ordem, escreveu-se: «(...) 2.2. Simplesmente, não será do simples facto de o licenciamento da actividade publicitária competir, na área dos respectivos municípios, às câmaras municipais, que decorre, desde logo e sem mais, que o tributo cobrado pelas edilidades aos responsáveis pela afixação e inscrição das mensagens de propaganda, haja de ser considerado como uma ‘taxa’. Efectivamente, não passa este Tribunal em claro que, como se disse no citado Acórdão nº 313/92, ‘mesmo nas hipóteses em que a actividade dos particulares sofre uma limitação, aqueloutra actividade estadual, consistente na retirada do obstáculo à mencionada limitação mediante o pagamento de um tributo, é vista pela doutrina como a imposição de uma «taxa» somente desde que tal retirada se traduza na dação de possibilidade de utilização de um bem público ou semi-público (cfr., sobre o ponto, Teixeira Ribeiro na citada Revista)’, acrescentando-se que, ‘[s]e este último condicionalismo não ocorrer, deparar-se-á uma situação subsumível à existência de um encargo ou de uma compensação, tributo que se aproximará da figura do «imposto» nos termos que a seguir se verão, sem que com isto se queira significar que a imposição de contributo só é recondutível à dicotomia de «taxas» ou «impostos».’ Na realidade, assente uma relação sinalagmática característica da ‘taxa’, o que, como é claro, implica uma contrapartida de diferentes naturezas por parte do ente público impositor do tributo, tem a doutrina entendido que são essencialmente três os tipos de situações em que essa contrapartida se verifica e que se consubstanciam na utilização de um serviço público de que beneficiará o tributado, na utilização, pelo mesmo, de um bem público ou semi-público ou de um bem do domínio público e, finalmente, na remoção de um obstáculo jurídico ao exercício de determinadas actividades por parte dos particulares (...). Ora, quando em causa se encontra a terceira daquelas situações (rememore-se, a que consiste no levantamento do obstáculo jurídico ao exercício de determinada actividade por parte do tributado), defende a doutrina que o encargo pela remoção – in casu, a concessão de licenciamento para a afixação ou inscrição de publicidade – só pode configurar-se como ‘taxa’ se com essa remoção se vier a possibilitar a utilização de um bem semi-público (vide autores por último citados e Sousa Franco in Finanças Públicas e Direito Financeiro, 4ª ed., vol. 1, 33, que, em vez de bens semi-públicos, fala de bens colectivos, quer públicos ou privados de uma perspectiva de provisão pública, quer de bens colectivos impuros). Neste contexto, e não olvidando que a norma sub specie se reporta a painéis publicitários afixados ou inscritos, não em quaisquer bens ou locais públicos ou semi-públicos, mas sim em veículos de transporte colectivo ou em veículos particulares (e são desta última espécie os veículos da recorrente), não se lobriga, por um lado, que forma de utilização de um bem semi-público esteja em causa e, por outro, que o ente tributador venha a ser constituído numa situação obrigacional de assumpção de maiores encargos pelo levantamento do obstáculo jurídico. Mas, mesmo que o tributo criado pela norma em análise, possa ser visualizado como aquilo que certa doutrina (designadamente estrangeira) apelida de contribuições especiais ou tributos especiais (cfr. Perez de Ayala e Eusebio Gonzalez, Curso de Derecho Tributário, 1º Tomo, 208), o que é certo é que a doutrina nacional, quase diríamos sine discrepante, tem sustentado que tais contribuições ou tributos não devem, do ponto de vista do seu tratamento, ser vistas diferenciadamente dos ‘impostos’. Em face do exposto, e porque se não vê, por um lado – perspectivando o tributo em causa como um encargo derivado pelo levantamento de obstáculos jurídicos ao exercício ou ao desenvolvimento de uma actividade por parte de um particular – que haja da sua parte a utilização de um bem semi-público (ou colectivo na linguagem de Sousa Franco) e, por outro, que, mesmo na óptica de nos situarmos perante uma contribuição ou um tributo especial, ele devesse ter um tratamento sui generis diferente do que deve ser conferido aos impostos, uma só solução se nos anteolha. É ela a de a respectiva imposição haver de obedecer aos ditames que pela Lei Fundamental são dirigidos aos ‘impostos’. E daí que a norma impositora do encargo em apreciação, porque criada por diploma não emanado pela Assembleia da República (ou pelo Governo devidamente credenciado por aquela), deva ser considerada como enfermando do vício de inconstitucionalidade orgânica.” No Acórdão nº 63/99 (publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 42º, págs. 291 e segs.), por sua vez, foi julgada inconstitucional, também por violação dos artigos 106º, n.º 2, e 168º, nº 1, alínea i), da Constituição (versão de 1982), a norma constante do artigo 18º da Tabela de taxas e outras receitas municipais da Câmara Municipal de Lisboa (publicada no Diário Municipal, 2º suplemento, de 15 de Setembro de 1989). Estava em causa a liquidação de uma quantia, efectuada pela Câmara Municipal de Lisboa, a título de licença sobre um reclamo luminoso, colocado no telhado de um prédio urbano, em Lisboa. Depois de se recordar os fundamentos do citado Acórdão nº 558/98, acrescentou-se: «não está em causa a utilização de veículos para publicidade, mas a colocação de reclamos luminosos em telhados de prédios urbanos. Tal, porém, em nada impede a aplicação da doutrina fixada no citado Acórdão nº 558/98, porquanto, também aqui, se não está perante a utilização de bens ou locais públicos ou semi-públicos, mas sim de bens ou locais pertencentes a particulares, conforme iniludivelmente decorre do disposto no artigo 1344º do Código Civil, já que ‘a propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície’. Há, assim, que concluir pela inconstitucionalidade orgânica da norma questionada (no mesmo sentido, cfr. P. Pitta e Cunha, J. Xavier de Basto e A. Lobo Xavier, Os Conceitos de Taxa e Imposto - A propósito de licenças municipais, in Fisco, nº 51-52, Fev./Mar. 93, págs. 13 e segs.).” No Acórdão nº 33/2000 (publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 46º, págs. 299 e segs.) foram julgadas inconstitucionais, por violação também das mesmas normas constitucionais, as normas constantes dos artigos 14º e 22º do Regulamento sobre Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa (publicado pelo Diário Municipal, n.º 15.616, de 26 de Abril de 1989, com as alterações introduzidas pelo Edital nº 7/90, de 26 de Fevereiro), e do artigo 18º da Tabela de Taxas, Licenças e outras Receitas Municipais (publicada pelo Edital nº 100/89, Diário Municipal n.º 15.714, 2º Suplemento, de 15 de Setembro de 1989, com as alterações dos Editais nºs. 140/89, de 26 de Outubro de 1989, e 26/90, de 16 de Março de 1990). Depois de se recordar passos dos citados arestos do Tribunal Constitucional, e de se notar a similitude com o de 1999, escreveu-se no Acórdão n.º 33/2000: «tratando-se de hipótese inteiramente similar da que foi tratada no acórdão transcrito – reclamos luminosos instalados em telhados de/ou nos próprios prédios urbanos – não se está perante a utilização de bens ou locais públicos ou semi-públicos, mas de bens ou locais pertencentes a particulares, como resulta do artigo 1344º do Código Civil, pois que ‘a propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície’. Acresce que o facto de, no caso em apreço, se tratar de renovações, em nada altera a conclusão a que se chegou quanto à natureza da importância exigida pela Câmara Municipal. De facto, para além de a renovação da licença – se o prazo para que foi concedida for igual ou superior a 30 dias – ser ‘automática e sucessiva’, o Regulamento respectivo determina que a tais renovações se aplica a mesma ‘taxa’ que se exige para o licenciamento: ou seja, à renovação da licença é aplicável a mesma obrigatoriedade de pagamento de uma dada importância a título de ‘taxa’ que é exigida para o licenciamento prévio, que ficam assim totalmente equiparados. No sentido de que este tipo de taxa criado pela norma que vem questionada é inconstitucional, veja-se o trabalho de P. Pitta e Cunha, J. Xavier de Basto e A. Lobo Xavier, Os Conceitos de Taxa e Imposto – A propósito de licenças Municipais, in Fisco, n.º 51-52, Fev.-Mar. 93, pág. 13 e ss). Tem, pois, de se concluir pela inconstitucionalidade orgânica das normas questionadas: os artigos 14º e 22º do Regulamento sobre Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa, e o artigo 18º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais.” E pelo Acórdão nº 346/2001 (ainda inédito), este Tribunal veio a julgar inconstitucionais, por violação dos artigos 106º, nº 2, e 168º, nº 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa, na versão de 1989, os “artigos 3º e 16º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital nº 35/92, do Diário Municipal nº 16336, de 19.03.92” – isto é, exactamente as mesmas normas que estão em causa no presente recurso. Depois de se citar os precedentes referidos, escreveu-se no Acórdão nº 346/2001: «No presente recurso, não está em causa a utilização de veículos para publicidade, mas a colocação de reclamos luminosos em fachadas de prédios urbanos. Esta diferença não impede, porém, a aplicação da doutrina fixada no mencionado Acórdão nº 558/98 e depois reiterada nos Acórdãos nº 63/99 (publicado no Diário da República, II, nº 76, de 31 de Março de 1999, p. 4769 s) e 32/00 (publicado no Diário da República, II, nº 57, de 8 de Março de 2000, p. 4574 ss). Com efeito, também no caso dos autos se não está perante a utilização de bens ou locais públicos, mas sim de bens ou locais pertencentes a particulares. Há assim que concluir pela inconstitucionalidade das normas questionadas – na parte em que se referem à tributação da utilização de espaços pertencentes a particulares –, por violação dos artigos 106º, nº 2, e 168º, nº 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa, versão de 1989 (artigos 103º, nº 2, e 165º, nº 1, alínea i), na versão actualmente em vigor). E, tal como refere o Ministério Público nas alegações produzidas neste Tribunal, ‘não pode relevar o facto de, porventura, a Lei Geral Tributária ter, no artigo 4º, nº 2, lançado mão de um conceito amplo de taxa, susceptível de abarcar a remoção de quaisquer obstáculos jurídicos ao comportamento dos particulares, mesmo que não lhes consentindo a utilização de bens semi-públicos’, sendo certo que não é lícito ‘interpretar os preceitos e princípios constitucionais em função do direito infraconstitucional em vigor’.” Por último, também o Acórdão nº 92/2002 (ainda não publicado), desta 2ª Secção, veio julgar organicamente inconstitucionais, por violação do disposto nos artigos 106º, nº 2 e 168º, nº 1, alínea i), da Constituição, na versão anterior à Revisão de 1997, as normas dos artigos 3º e 16º do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa e 28º da Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais da mesma Câmara, remetendo na sua fundamentação para os citados arestos. Todos estes arestos, no sentido da inconstitucionalidade das normas em questão, foram decididos sem qualquer voto de vencido. 6. No presente caso, existindo já dois acórdãos anteriores do Tribunal a julgar inconstitucionais as mesmas normas que estão agora em questão, seria eventualmente caso de proferir decisão sumária, nesse sentido, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, remetendo simplesmente para os fundamentos destes arestos. Em atenção à circunstância de na decisão recorrida se invocarem “novos, e (...) decisivos, argumentos que podem alinhar-se em favor da tese de que o tributo aqui em causa tem a natureza de taxa”, e de “valia jurídico-doutrinária” alegadamente nunca “repudiada, mormente pela nossa jurisprudência constitucional”, afigura-se, porém, que, após alegações, deve passar-se em revista este argumentário. 7. Adiantando a conclusão, entende-se que, mantendo-se o conceito de taxa que vem sendo adoptado por este Tribunal – e seguido nos citados arestos –, nenhum dos argumentos referidos na decisão recorrida justifica a alteração do sentido da jurisprudência constitucional sobre a matéria. É o caso, antes de mais, da referência, feita pelo tribunal a quo, ao conceito de taxa adoptado pela Lei Geral Tributária (artigo 4º, nº 2). Deve, antes, notar-se que, como refere o Ministério Público e se disse no citado Acórdão nº 346/2001, tal circunstância não pode ser decisiva, não sendo lícito, logo devido ao princípio da constitucionalidade, que se substitua a aferição da conformidade constitucional do direito ordinário por uma interpretação dos “preceitos e princípios constitucionais em função do direito infraconstitucional em vigor”. Isto, sendo certo, aliás, que a apreciação da questão da constitucionalidade da aludida norma da Lei Geral Tributária não constitui objecto do presente recurso. 8. Afigura-se, igualmente, improcedente a invocação dos limites ao direito de propriedade resultantes das restrições urbanísticas, bem como a alegada existência de uma ocupação do espaço público. Quanto a esta, estando em causa a afixação de um reclamo e de um friso luminosos na fachadas de um prédio urbano (e não, por exemplo qualquer faixa ou pendão que atravesse a rua, ou se suporte, por exemplo, numa instalação pública, como um poste de iluminação), tem de concordar-se com o Ministério Público, quando afirma que tal afixação não constitui qualquer “ocupação” minimamente relevante do “espaço público” – que só poderia ser o espaço aéreo. Aliás, como também salienta o recorrente, por tal lógica poder-se-ia “tributar” com “taxas” qualquer saliência arquitectónica ou outra instalação de prédio particular que também sobressaísse do edificado e “invadisse” (mesmo que em poucos centímetros da fachada) ligeiramente tal “espaço aéreo do domínio público”. Esta alegada intromissão, pela afixação de um reclamo e de um friso na fachada – intromissão, aliás, dada como facto notório pelo tribunal recorrido – não apresenta, pois, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da adequação, o mínimo de relevância indispensável. No presente caso, não se encontra, aliás, qualquer elemento concreto que permita afirmar a existência de uma intromissão no espaço público, para além do referido “facto notório” e da consideração genérica, apoiada na invocação dos limites ao direito de propriedade resultantes das restrições urbanísticas, de que tal espaço aéreo, para além do edificado, seria de considerar espaço público. Ora, independentemente da apreciação da valia de eventuais teses doutrinárias nesse sentido – e, também, da sua coerência com a consideração de que o jus aedificandi não é elemento essencial do direito de propriedade –, importa recordar – como se recordou nos citados arestos anteriores relativo às “taxas” em questão –, não só o princípio, estabelecido no artigo 1344º do Código Civil, de que “a propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície”, como que o plano da tributação é distinto do da polícia ou controlo do ambiente ou das regras urbanísticas. Como refere o recorrente nas suas alegações, não se põe em questão que, “no exercício das tarefas cometidas às autarquias em sede de licenciamento de edificações urbanas, devam ser submetidas necessariamente a licenciamento ou autorização quaisquer inovações que alterem a estética visível das fachadas de imóveis pertencentes a particulares”. Os critérios gerais para esse licenciamento encontram-se previstos no artigo 4º da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto, que regulou a afixação e a inscrição de mensagens de publicidade e propaganda (sobre a afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos, v. o Decreto-Lei nº 105/88, de 24 de Abril), incluindo “não provocar obstrução de perspectivas panorâmicas ou afectar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem”, “não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros susceptíveis de ser classificados pelas entidades públicas”, “não causar prejuízos a terceiros”, e não afectar a segurança ou a circulação – v. também distinguindo a taxa pela afixação de publicidade e imposição de coimas pela falta do respectivo licenciamento, os Acórdãos nºs. 434/2002 e 270/2003 (o primeiro publicado no Diário da República, II série, de 17 de Dezembro de 2002). Ora, a tutela dos valores ambientes e urbanísticos efectua-se pelo licenciamento. Não se divisa, porém, a existência de qualquer contrapartida específica, na utilização de um bem semipúblico, para a remuneração periódica da mera permanência do reclamo e friso em questão. A periodicidade da remuneração, em contraste com a permanência da afixação, implica, como nota o recorrente, “que a taxa periodicamente devida não tem qualquer conexão relevante com a tutela dos valores estéticos e ambientais”, e antes corresponde a uma “remuneração” de uma inexistente utilização de bens semipúblicos. Pode, aliás, também duvidar-se da consideração de que o “ambiente” seria o “bem semipúblico” cuja fruição constituiria a contrapartida proporcionada pela entidade pública que cobra a “taxa”. Na verdade, tal bem não só não é fruto apenas da actividade da entidade que efectua este licenciamento específico, mas de muitos outros factores, como é fruído genericamente por todos os cidadãos, não sendo objecto de uma contrapartida específica a favor do anunciante. Improcede, pois, também a consideração de que a entidade pública que cobra a “taxa” o faz em contrapartida da utilização de qualquer bem semipúblico pelo particular anunciante, bem com a possibilidade de, por esta razão, qualificar o presente tributo como taxa.». 5. Face a esta fundamentação e à consequente jurisprudência do Tribunal Constitucional, substanciada noutros acórdãos que posteriormente se seguiram, quer à jurisprudência deste STA, às quais aderimos, temos de concluir pela natureza de imposto dos tributos em causa nos autos e, por isso pela inconstitucionalidade das normas acima transcritas do Regulamento de Publicidade. E é de referir, ainda, que a circunstância de, no caso presente, estar em causa a taxa cobrada pela emissão da licença (e não pela sua renovação) – circunstância que, de acordo com a fundamentação constante da sentença recorrida, terá sido determinante para a inflexão sobre a questão da constitucionalidade - não afasta aquela conclusão. Com efeito, no referido acórdão nº 109/04, do mesmo TConstitucional claramente se acentua que não podem (sublinhado nosso) «configurar-se, do ponto de vista jurídico-constitucional, como taxa as importâncias exigidas pelas autarquias a título de licença de publicidade ou sua renovação, nos casos em que tal licenciamento não confere ao particular a remoção de um obstáculo jurídico à respectiva actividade, consistente na utilização de bens semi-públicos ou colectivos». Ali se escreve o seguinte: «2. Nos presentes autos está em causa a apreciação da conformidade à Constituição de uma norma que fixa um montante devido pela afixação de mensagens publicitárias em imóvel pertencente a um particular, não se verificando, nessa medida, qualquer utilização de bens semi-públicos ou colectivos. O tribunal recorrido considerou que tal prestação consubstancia uma taxa. O Tribunal Constitucional tem considerado que não podem configurar-se, do ponto de vista jurídico-constitucional, como taxa as importâncias exigidas pelas autarquias a título de licença de publicidade ou sua renovação, nos casos em que tal licenciamento não confere ao particular a remoção de um obstáculo jurídico à respectiva actividade, consistente na utilização de bens semi-públicos ou colectivos (cf. Acórdãos nºs 558/98 – D.R., II Série, de 11 de Novembro de 1998; 63/99 – D.R., II Série, de 2 de Fevereiro de 1999; 32/2000 – D.R., II Série, de 8 de Março de 2000; 92/2002, de 26 de Fevereiro e 437/2003, de 30 de Setembro – inéditos). No presente recurso confirmar-se-á tal entendimento, a propósito das normas regulamentares questionadas. A decisão recorrida apresenta, contudo, argumentação, para fundamentar a não aplicação da jurisprudência a que se fez referência. O tribunal a quo, assim como a Câmara Municipal, invocam a circunstância de a Lei Geral Tributária ter, no artigo 4º, nº 2, consagrado um conceito amplo de taxa susceptível de abranger a remoção de qualquer obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, mesmo não estando em causa a utilização de bens semi-públicos ou públicos. Tal metodologia na apreciação de uma questão de constitucionalidade normativa consubstancia, no entanto, uma inversão do raciocínio jurídico a realizar. Com efeito, uma inovação legislativa, no plano infraconstitucional, não tem a virtualidade de, por si, alterar os preceitos constitucionais sobre a matéria sem outras considerações relacionadas com valores constitucionais relevantes, implicando, até, e caso se verifique contradição, a inconstitucionalidade do preceito infraconstitucional. A recorrida afirma, contudo, que o conceito de taxa acolhido pelo Tribunal Constitucional é um conceito estabelecido doutrinalmente, já ultrapassado (sublinhando a circunstância de a jurisprudência citada fazer referência ao Acórdão nº 313/92). No entanto, o Tribunal Constitucional interpreta a Constituição de acordo, é certo, com vários instrumentos hermenêuticos, mas sempre à luz do que interessa constitucionalmente garantir. Assim, qualquer alteração doutrinária sobre um conceito ou instituto jurídico não pode ser relevante se não tiver de ser considerada como razão que afecte a interpretação de normas constitucionais. Ora, alterações doutrinárias quanto ao conceito de taxa, levando a abranger situações que conceitos mais restritivos não abrangiam, só seriam relevantes na medida em que pusessem em causa a percepção garantística aliada ao conceito de imposto, em casos como o presente. Ora, o Tribunal Constitucional assim não o tem entendido, como se pode verificar pelo Acórdão nº 437/2003, proferido nesta Secção. A decisão recorrida invoca ainda os poderes de polícia exercidos pelo Município no controlo dos instrumentos de difusão de mensagens publicitárias. Porém, tal controlo visa salvaguardar a tranquilidade, a segurança e a ordem públicas, tal como sucede com a actividade policial em geral. Trata-se de uma função de polícia e não de um serviço por cuja realização seja devida uma taxa. Se se admitisse a perspectiva da decisão recorrida, não seria então apenas o proprietário do imóvel no qual é afixada publicidade o obrigado à prestação, mas sim todos os demais beneficiários da actividade policial. Recentemente, o Tribunal Constitucional, no Acórdão nº 437/2003, apreciou questão idêntica à dos presentes autos, concluindo no sentido da inconstitucionalidade das normas em apreciação. Reitera-se, nos presentes autos, de acordo com a fundamentação aí expendida, tal juízo de inconstitucionalidade.» 6. E, assim sendo, havemos de concluir que, em procedência das Conclusões do recurso, a liquidação impugnada é ilegal, devendo ser anulada.». É, pois, neste contexto, que julgamos que as quantias liquidadas pela Câmara Municipal pela emissão de licença para afixação de telas publicitárias em prédio particular não são taxas mas impostos. E porque a criação de impostos é da exclusiva competência legislativa da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, são organicamente inconstitucionais as normas que criaram essas receitas municipais e que são as que constam do Regulamento do Município de Lisboa publicado no Edital nº 35/92, do Diário Municipal nº 16.336, de 19/3/92, com a redacção dos Editais nº 42/95, de 25/4 e 53/95, publicados nos Boletins Municipais nº 16331, de 12/03/1992, 61, de 25/04/1995, e 66, de 30/05/1995, respectivamente. 4. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar procedente a impugnação judicial. Custas pela Recorrida, neste Supremo Tribunal e em 1ª instância, fixando-se em 1/8 a procuradoria. Lisboa, 2 de Junho de 2010. Dulce Neto (relatora) – Alfredo Madureira – Valente Torrão.