0041461 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 0041461
Acórdão
Descritores: Acusação, Matéria de facto, Qualificação, Erro, Alteração, Irregularidade, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031047
Nr Documento: RP200102280041461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d30a7c046bde249080256a41003b0015CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041461.7A
Sumário
Trata-se de mera irregularidade ter-se qualificado erradamente na acusação os crimes imputados aos arguidos como de "abuso de confiança fiscal", quando o correcto seria a de "abuso de confiança em relação à segurança social", sendo certo que na sentença não houve qualquer alteração factual da acusação nem das respectivas normas jurídicas, além de que os arguidos compreenderam perfeitamente a acusação. O prazo de 3 dias estabelecido no artigo 123 n.1 do Código de Processo Penal para arguição dessa irregularidade é mais que razoável, não se descortinando por isso qualquer inconstitucionalidade dessa norma.