084551 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 084551
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00022134
Nr Documento: SJ199402220845512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc6bfa6f523f11f6802568fc003a6e70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084551.32
Sumário
Se a divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se verificou não entre a parte dispositiva dos mesmos acórdãos mas entre as razões que fundamentaram a decisão, não existe contradição relevante para efeitos de recurso para o pleno.