9650454 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9650454
Acórdão
Descritores: Janelas, Servidão de vistas, Usucapião, Prazo, Posse titulada, Presunção, Posse de má fé, Posse de boa fé, Ónus da prova, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020085
Nr Documento: RP199612099650454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/402039524d9477e08025686b0066e264CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650454.45
Sumário
Aberturas com as dimensões de 40 cm de altura por 65 cm de largura são verdadeiras janelas, não se integrando no conceito de frestas, seteiras ou óculos para luz e ar a que se refere o artigo 1363 do Código Civil. Para a constituição de uma servidão de vistas, por usucapião, sendo a posse não titulada, presumivelmente de má fé, e não registada, o prazo a ter em conta é o de vinte anos. Dada a presunção estabelecida no artigo 1260 do Código Civil, a prova de que a posse é de boa fé incumbe sempre ao possuidor. A circunstância de só passados cerca de 18 anos da abertura das janelas o proprietário do prédio vizinho vir exigir a sua eliminação não integra, só por si, abuso de direito.