I - A Lei n.º 54, de 16-07-1913, encontra-se em vigor. II - O prazo de usucapião sobre um prédio pertencente ao domínio privado do Estado deve ser acrescido de metade nos termos da citada Lei.

I - Estando provado que o loteador cedeu uma parcela, por doação, destinada a arruamentos, mas não estando provado qual o uso a que, no âmbito do loteamento, a Câmara Municipal a destinou (por...

I. A privação do uso de um prédio urbano, de rés-do-chão, com cinco divisões e com um valor locativo de €460,00, decorrente de acto ilícito de quem, não tendo título legítimo para o ocupar, persiste...

I - A usucapião é um dos modos de constituição de uma servidão de passagem. II - A posse titulada presume-se de boa-fé e a não titulada de má-fé. III - O prazo para a aquisição de imóveis por...

I. Havendo pluralidade de pedidos formulados na ação e na reconvenção, a existência do requisito da dupla conforme deve ser analisada, separadamente, em relação a cada um dos segmentos decisórios que...

I. Configura-se como requisitos de admissibilidade e procedência dos embargos de terceiro: a) a qualidade de terceiro do embargante; b) a existência de posse; c) a circunstância de a diligência...

I. O contrato de transmissão de alvarás relativos a terrenos do domínio público hídrico a que alude o DL 468/71, de 5 de Novembro, tem de ser reduzido a escrito, obedecendo a sua interpretação ao...

I- A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão – art.º 668º, nº 1, al. d) do CPC. II- Porém, para que tal ocorra,...

1. Não tendo os réus/reconvintes arguido a nulidade da sentença, na parte em que não conheceu de um pedido por si deduzido, encontra-se subtraído à Relação o poder de conhecer da mesma e, por via da...

I – No caso, trata-se de uma acção de simples apreciação ou declaração, sob a forma positiva, e não de uma acção de reivindicação, já que ao autores, estando na posse do terreno, não pedem a...