003238 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003238
ACORDAO
Descritores: Amnistia condicionada, Cumprimento de obrigação fiscal, Prazo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Franco , Alfredo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005626
Nr Documento: SA219860205003238
Data de Entrada: 19/04/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e5e45639572df7f802568fc00384ac1
Sumário
A Lei 17/82 não fixa prazo para o cumprimento da obrigação, pelo que, verificado este, e de aplicar a amnistia.
