0060026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0060026
ACORDAO
Descritores: Nulidades, Despacho sobre a admissão do recurso, Falta de notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014008
Nr Documento: RL199311180060026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06e849889d5465ed8025680300022977
Sumário
A falta de notificação do despacho que admitiu o recurso interposto e fixou prazo para alegações gera nulidade dos termos subsequentes, que dele dependam absolutamente (art. 201 n. 2 do CPC).
