0517078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jaime Paulo Tavares Valério
Processo: 0517078
Acórdão
Descritores: Tráfico de menor gravidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00038935
Nr Documento: RP200603150517078
Juízes: Joaquim Arménio Correia GomesManuel Jorge França MoreiraPaulo Valério
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87509d378f20e18b80257141004aff3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2006:0517078.AD
Sumário
O tipo criminal do artº 25º do DL nº 15/95 tem em vista permitir ao julgador encontrar a medida justa de punição em casos que, embora porventura de gravidade ainda significativa, ficam aquém da gravidade do ilícito justificativa da tipificação do artº 21º.
Texto
Acórdão em audiência na 1.ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO 1- No Tribunal Criminal do Porto, ..ª e ..ª varas criminais, no processo acima referido, foi julgada a arguida B………., com os sinais dos autos, tendo sido proferida sentença que a condenou, pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado pela reincidência, p. e p. pelos artº 21.º, nº 1, do DLei n.º 15/93, de 22/01 e 75.º, nºs 1 e 2 e 76., nº 1, estes do CódPenal, na pena de 6 (seis) anos de prisão; 2- Inconformada com a condenação, recorreu esta arguida, tendo concluído a sua motivação pela forma seguinte: existem contradições graves na fundamentação do aludido acórdão com os depoimentos feitos na audiência de discussão e julgamento, carecendo assim de fundamentação de facto e foi feita uma errada aplicação do direito. deve ser aplicado o regime previsto no artigo 25.º do DLei 15/93, de 22/01 e não o previsto no artigo 21.º do mesmo diploma. devendo ainda reduzir a pena aplicada em virtude da "alegada" reincidência. 3- Nesta Relação, o Exmo PGA emitiu douto parecer em que conclui pela improcedência do recurso, por, na sua opinião, não ter dado cumprimento ao disposto no art. 412.º-3 do CódProcPenal, limitando-se a recorrente a pôr em crise a credibilidade das testemunhas, e quanto ao direito não se justifica a integração no crime de tráfico de menor gravidade + 4- Foram colhidos os vistos legais e teve lugar a audiência de discussão e julgamento.FUNDAMENTAÇÃO Os factos Na 1.ª instância deram-se como provados os seguintes factos: Na sequência de informações recolhidas, dando conta do desenvolvimento da actividade de venda de substâncias estupefacientes por parte da arguida B………. no ………., nesta cidade do Porto, com o auxílio de indivíduos que tinham por missão conduzir até junto dela “consumidores” e avisar da presença da polícia nas imediações, elementos da PSP montaram vigilâncias nos dias 05 e 06 de Janeiro de 2005, no decurso das quais confirmaram o desenvolvimento de tal actividade; Efectivamente, no dia 5 de Janeiro de 2005, entre as 09,00 e as 14,00 horas, no sobredito local, elementos da PSP presenciaram a arguida B………. a ser contactada por 10 indivíduos, de quem recebeu dinheiro a troco de pequenas embalagens que lhes entregava como contrapartida; No dia 06 de Janeiro de 2005, entre as 09,00 e as 11,30 horas, no mesmo local, elementos da PSP presenciaram a arguida B………. a ser contactada por 11 indivíduos, de quem recebeu dinheiro a troco de pequenas embalagens que lhes entregava como contrapartida e que retirava de um saco plástico que segurava na mão direita; Quando, pelas 11,30 horas do citado dia 6, os elementos da PSP avançaram para a detenção da arguida – a qual se encontrava rodeada de vários “consumidores” que aguardavam a vez de serem atendidos - esta, apercebendo-se da iminente intercepção, acto contínuo lançou para o solo o referido saco plástico e o respectivo conteúdo, que foi apreendido e consistia em: 87 (oitenta e sete) embalagens de plástico, contendo um produto em pó, com o peso bruto de 20,930 gramas e líquido estimado de 9,098 gramas (nove gramas e noventa e oito miligramas), contendo heroína como substância activa presente; 66 (sessenta e seis) embalagens de plástico, contendo um produto sólido, com o peso bruto de 13,160 gramas e líquido estimado de 4,448 gramas (quatro gramas e quatrocentos e quarenta e oito miligramas), contendo cocaína como substância activa presente; Os mesmos elementos da PSP também apreenderam à arguida a quantia de € 25,00 (vinte e cinco euros) em notas de € 5,00 do Banco Central Europeu e o telemóvel “Nokia ….”, com o IMEI nº ........./……/., com a respectiva bateria e cartão da “……….” inserido; A arguida destinava a heroína e a cocaína que lhe foram apreendidas, a serem vendidas aos consumidores que a procurassem no local onde foi interceptada; A indicada quantia em dinheiro apreendida à arguida era proveniente da venda de embalagens de estupefacientes realizadas antes da sua detenção e o telemóvel adquirido com dinheiro assim obtido; A arguida agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a venda, cedência ou detenção de heroína e de cocaína, cuja natureza e características estupefacientes conhecia perfeitamente, são proibidas e punidas por lei; No processo comum colectivo nº …./97.. TDPRT (ex-../99) desta .ª Vara Criminal do Porto, por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 24/11/1999, transitado em julgado, a arguida foi condenada na pena de 8 anos de prisão, pela prática, desde Outubro de 1997 e até 20/08/1998, do crime de tráfico de estupefacientes agravado, tendo estado em cumprimento de tal pena até Dezembro de 2003, altura em que lhe foi concedida a liberdade condicional; Tal condenação não constituiu suficiente prevenção ou advertência para afastar a arguida da criminalidade; A arguida descende de um agregado familiar numeroso, cujo processo educativo se pautou pelos valores e costumes da etnia cigana. Abandonou o ensino aos 9 anos de idade, após conclusão da 1ª classe do ensino primário, devido ao baixo rendimento escolar e à necessidade de permanecer em casa para cuidar dos restantes 7 irmãos, a fim de os pais se dedicarem ao comércio ambulante. Aos 16 anos de idade contraiu matrimónio, de acordo com a tradição da sua etnia, do qual teve 3 filhos, um dos quais falecido. A dinâmica familiar foi pautada pelos maus tratos conjugais, motivados pelos consumos aditivos do seu companheiro, de quem veio a separa-se. Esteve presa entre Agosto de 1998 e Dezembro de 2003. Após a libertação, reatou a relação com o companheiro, que também havia estado preso, passando a dedicar-se ao comércio em feiras e a viver com este e os filhos no ………., até que foi alvo, em Agosto de 2004, de uma acção de despejo por parte da Câmara Municipal ………., regressando à casa paterna. Antes do Natal de 2004, separou-se novamente do companheiro, por este ter retomado a prática aditiva. No E.P. tem pautado a sua conduta pelas regras vigentes, tendo trabalhado na brigada têxtil e do calçado até lhe sobrevirem razões de saúde (problemas de coluna vertebral) impeditivas. Recebe visitas assíduas do pai, filhos, neto e do ex-companheiro; Não lhe são conhecidos outros antecedentes criminais. O direito Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, extraídas da motivação apresentada, cabe agora conhecer das questões ali suscitadas Antes de mais, e como fazem notar os Exmos procuradores na primeira instância e nesta Relação, a arguida, no que toca à impugnação da matéria de direito, não deu cumprimento ao disposto no n.º 3 do art 412.º do CódProcPenal . Querendo pôr em crise a sentença por haver insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão ou erro notório na apreciação da prova, deve o recorrente, apresentar motivação onde se enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido (n.º 1) e deve especificar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas que impõem decisão diversa da recorrida, as provas que devem ser renovadas (n.º 3); e quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição. Nas conclusões o recorrente deve fazer o resumo das razões do pedido, não devendo ir além de uma síntese do respectivo corpo, e em que se concretiza o onde e o porquê se decidiu mal e o como se deve decidir, seja, um resumo que permita ao recorrente apontar ao Tribunal ad quem o que na sua perspectiva foi mal julgado e oferecer uma proposta de correcção. Como diz o Ac STJ, de 1-7-2005 (proc. n.º 1681/01), «Com o estipulado no art. 412.° do CódProcPenal e outras normas complementares o que se pretende, ao ser interposto recurso, é criar um conjunto de regras de natureza prática que permitam, uma vez observadas pelos recorrentes, colocar perante o tribunal ad quem, de forma clara, as razões fácticas e jurídicas que os levam a discordar e a atacar as decisões recorridas, de modo a que o tribunal possa apreciá-las com rigor, nem mais nem menos do que é pedido (salvo obviamente a margem de actuação oficiosa). A formulação de conclusões, exigindo-se a sua articulação, insere-se no mesmo propósito, mas agora de molde a apresentar-se um quadro sintético, um resumo das questões que se pretende ver submetidas ao tribunal para que se recorre» Deste quadro decorrem as seguintes consequências: (1) faltando a motivação, o recurso não será admitido (cfr. art.° 411.°- 3); (2) sendo a motivação incompleta, também o recurso não deverá ser admitido se dela não se puder inferir do fundamento da impugnação deduzida, equiparando-se, portanto à falta de motivação (mesmo art.° 411.°, n.° 3); (3) a remissão para a motivação apresentada por outro recorrente não satisfaz o ónus de motivação; (4) as conclusões fazem parte integrante da motivação e dela são inseparáveis, pois que lhes é conferida a função de delimitarem o objecto do recurso, sem prejuízo de conhecimento oficioso, por banda do tribunal superior, de outras questões nelas não inscritas, e na dúvida sobre se elas abarcam toda a fundamentação deve dar-se predominância apenas ao que consta das conclusões (cfr., por todos, o Ac. STJ de 01.07.05, Proc.° n. 1681/01) . No caso em apreço, quanto à matéria de facto deve dizer-se que não está minimamente realizada a exigência legal, quer na motivação quer nas conclusões, limitando-se a recorrente a questionar a credibilidade das testemunhas, não havendo qualquer concreta referenciação das provas realmente produzidas em audiência e a uma análise crítica da sua valoração pelo julgador. E não se trata de uma omissão meramente formal, susceptível de ser suprida, antes de uma falha de fundo. Por outro lado, para verificar a existência dos vícios do art. 410.º-2 do CódProcPenal, que são do conhecimento oficioso (Ac do STJ, fixador de jurisprudência, de 95-10-19, DR de 28-12-95) e para tomar posição sobre a correcta qualificação jurídico-penal dos factos, o tribunal de recurso tem de averiguar se os mesmos resultam do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência; se tais vícios não forem aparentes, o tribunal de recurso não pode tomar conhecimento dos mesmos. Ora, analisando o acórdão recorrido, verifica-se que a fundamentação de facto é suficiente para dar como provados e não provados os factos referidos como tal, pois faz uma análise critica e objectiva dos meios de prova e não há qualquer contradição entre os factos provados entre si, entre estes e os não provados e entre uns e outros e a respectiva fundamentação e entre esta e a decisão recorrida; Quanto ao direito, pretende a recorrente que a sua conduta seja integrada no crime de tráfico de menor gravidade do art. 25.º do DLei n.º 15/93, de 22/01, com a consequente diminuição da pena Da matéria de facto importa realçar o seguinte: a arguida Maria Emília foi num primeiro dia contactada por 10 indivíduos, de quem recebeu dinheiro a troco de pequenas embalagens que lhes entregava como contrapartida ; num segundo dia, foi ela contactada por 11 indivíduos, de quem recebeu dinheiro a troco de pequenas embalagens que lhes entregava como contrapartida e que retirava de um saco plástico que segurava na mão direita, tendo ainda na sua posse 87 embalagens de plástico, com o peso bruto de 20,930 gramas e líquido estimado de 9,098 gramas contendo heroína e 66 embalagens de plástico, com o peso bruto de 13,160 gramas e líquido estimado de 4,448 gramas contendo cocaína ; a arguida destinava a heroína e a cocaína que lhe foram apreendidas, a serem vendidas aos consumidores que a procurassem no local onde foi interceptada. Com o art.º 25.º do DLei n.º 15/93, foi criado o tipo legal de crime de tráfico de menor gravidade. Este subtipo de crime, privilegiado, estatui as punições para os casos em que prenchendo a actuação do agentes a previsão dos arts 21.º e 22.º, «a ilicitude se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações». A tipificação do artigo 25.º pretende permitir ao julgador que, sem prejuízo do natural rigor na concretização da intervenção penal relativamente a crimes desta natureza, encontre a medida justa de punição em casos que, embora porventura de gravidade ainda significativa, ficam aquém da gravidade do ilícito justificativa da tipificação do artigo 21.º e encontram resposta adequada dentro das molduras penais previstas no artigo 25.º, resposta que nem sempre seria viável e ajustada através dos mecanismos gerais de atenuação especial da pena (artigos 72.º e 73.º do Código Penal), Para preencher o conceito vago de “menor gravidade“, na vertente da quantidade da droga relevante, importa considerar nomeadamente o período de tempo da actividade, o número de pessoas identificadas como adquirentes, a repetição de vendas ou cedências, as quantidades adquiridas e vendidas e os montantes pecuniários envolvidos, e por isso «deve atender-se não apenas às quantidades transaccionadas de cada vez pelo arguido mas à totalidade do produto vendido a todos os consumidores», para nos exprimir-mos com o Ac STJ, de 19-9-91, BMJ, 409.º - 456; no mesmo sentido: Ac STJ, de 13-2-91, BMJ, 404.º-188. Ou seja, é necessário atender a um conjunto de circunstâncias que, isoladamente ou conjuntamente, podem tornar a ilicitude do facto consideravelmente diminuída Nesta apreciação global dos factos assumem particular relevo os meios utilizados, a saber: a organização ou logística, a modalidade ou circunstâncias da acção (tráfico ocasional ou de circunstância, tráfico habitual, a intensidade do tráfico), isto é, o grau de perigosidade para a difusão da droga, a qualidade das substâncias ou preparados, a quantidade da droga transaccionada , como releva ainda a personalidade do arguido (se o arguido é ou não consumidor ou toxicodependente, o facto de o arguido fazer do tráfico de droga o seu modo de vida ou para assegurar o seu próprio consumo e a sua subsistência, etc) ---- Ac STJ, de 2-6-99, http:/www.dgsi.pt/jstj.; Lourenço Martins, Droga e Direito, p. 125 ; Ac STJ, de 29-5-2003, CJ/STJ, ano XI, t. II, p. 204 ss; Ac STJ, de 31-5-95, BMJ, 447.º-178 ss; Ac STJ, de 11-10-95, BMJ, 450.º-110; Ac STJ, de 9-1-97, CJ, Acs STJ, t.1, p. 172; Ac STJ, de 12-6-97, CJ, Acs STJ, t. II, p. 233; Ac STJ, de 27-6-98, BMJ, 473.º - 166 . No caso em apreço, importa considerar: a ilicitude é acentuada dados os tipos de droga detidos pela arguida; é considerável a quantidade, em termos de peso liquido (cerca de 15 grs); porém, quanto à droga transaccionada, para além de se não saber as quantidades concretas (o que só pode beneficiar a arguida), não parece que elas sejam significativas dado se tratar da entrega de pequenas embalagens e o número de consumidores compradores; provado ficou apenas a venda de droga em dois dias; não há qualquer sofisticação na actividade delituosa. Para concluir que não estão verificadas aquelas circunstâncias que justifiquem a inserção da conduta da arguida no crime de tráfico do art. 21.º do DLei n.º 15/93. Daí que o crime praticado seja punível com prisão de 1 a 5 anos (art. 25.º-a)), mas face à verificação da reincidência o limite mínimo da pena aplicável é elevado de 1/3 (um terço) – artº 76.º-1 do CódPenal., permanecendo inalterado o limite máximo Quanto à fixação concreta da pena, consideremos, para além do anteriormente exposto, o seguinte : a heroína e a cocaína são “drogas duras“, de grande toxidade, que criam rápida habituação e com consequências rapidamente perniciosas e por isso essa natureza não pode deixar de acentuar a ilicitude do facto, sem que por isso haja violação do principio da proibição da dupla valoração; são prementes as exigências de prevenção geral porque o tráfico de droga constitui um grave flagelo social pelos efeitos de contágio e alastramento, destruidor de vidas e de bens, para além da onda de criminalidade que lhe é consequente; a condição social e económica da arguida a reduzir a medida da culpa. Considera-se perante o quadro exposto, adequado fixar a pena concreta de prisão nos 4 anos e 6 meses. + DECISÃO Pelos fundamentos expostos: I- Concede-se provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, e assim: condena-se a arguida B………., como autora material de um crime de tráfico de menor gravidade, p.p. pelo art 25.º- a), DLei n.º 15/93, de 22/01, agravado pela reincidência, arts 75.º -1 e 2 e 76.º -1 do CódPenal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão --- mantendo-se no mais o acórdão recorrido. II- Sem custas Porto, 15 de Março de 2006 Jaime Paulo Tavares Valério Joaquim Arménio Correia Gomes Manuel Jorge França Moreira