1572/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- O artº 57 do CIRC , permite a correcção do lucro tributável pela AF, sempre que, l) existam relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, 2) entre ambos se estabeleçam condições diferentes das normalmente acordadas entre pessoas independentes, 3), tais relações especiais sejam a causa adequada das ditas condições, 4) aquelas conduzam a um lucro apurado diverso do que se apuraria na sua ausência. II- O citado artº57 do CIRC , embora confira à AF uma certa flexibilidade, já que não define o que são relações especiais, nem indica a metodologia a adoptar para a determinação do preço de plena concorrência, não lhe confere qualquer poder discricionário, nem configura uma situação de avaliação indirecta do lucro tributável, não podendo o mesmo ser fixado, com recurso a presunçôes. III- Assim, a AF terá de demonstrar não só que se verificam os pressupostos referidos em I, mas também o valor do preço de plena concorrência, para o que deve seguir as orientações da OCDE sobre a metodologia a usar. IV- Dado a complexidade e delicadeza da problemática desta matéria e para um maior controle da actuação da AF, entendeu o legislador que, além dos requisitos gerais da fundamentação do acto administrativo contidos no artº125 do CPA, se justificava, neste caso, um dever especial de fundamentação, que consagrou no artº80 do CPT ( hoje artº77-3 da LGT). V- Assim, a AF terá de descrever, a) as relações especiais, b) os termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias c) o montante efectivo que serviu de base à correcção, o qual deve quantificar. VI- O não cumprimento de qualquer dos requisitos referidos em V, constitui fundamento de anulação do acto, por vício de fundamentação. VII-A fundamentação da decisão de indeferimento de um recurso hierárquico, não pode bastar-se com a remissão para uma informação, que nada esclareça sobre os pontos controvertidos, limitando-se a emitir meras opiniões sobre alguns, sem qualquer base objectiva. VIII- A fundamentação terá de ser apta a esclarecer o contribuinte das razões, por que a entidade recorrida recusa provimento à sua pretensão, o que passa por uma apreciação ponderada dos novos elementos e argumentos aduzidos pela recorrente e uma explanação das razões por que se consideram improcedentes. IX- O facto de se encontrar a findar o prazo de caducidade do direito à liquidação, e, por esse motivo, não ter sido solicitada a informação prevista no nºl do artº91 do CPT , que permitiria uma melhor apreciação da margem de majoração de 10%, fixada pelos serviços de inspecção tributária, como é reconhecido no despacho recorrido, é claramente revelador da insuficiência dos elementos em que se baseou a correcção, a justificar também a anulação do acto.