0005312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0005312
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Caducidade da acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021608
Nr Documento: RL199507060005312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9956db674cfbf0388025680300040ea4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005312.43
Sumário
- A direcção que menos se afasta do espírito constitucional ainda que, como mal menor, será a que dá relevância ao dia do registo como início da contagem do prazo de caducidade de dois anos para a propositura da acção de investigação oficiosa de paternidade - artigo 1866, alínea b) do Código Civil.