0054786 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 0054786
Acórdão
Descritores: Início, Arrendamento, Termo, Prazo, Renovação, Pressupostos processuais, Excepção dilatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009966
Nr Documento: RL199311180054786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b79bce3da6552d7980256803000180f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0054786.8F
Sumário
A data do início do contrato de arrendamento é elemento indispensável, visando proteger o inquilino de uma inesperada denúncia do contrato por parte do senhorio. É através desse elemento que se pode aferir a data do termo do prazo ou da sua renovação. A omissão desse elemento envolverá a omissão de um pressuposto processual que obsta ao conhecimento do mérito da causa, constituindo, por isso, uma excepção dilatória.