037851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 037851
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vícios, Vício de forma, Poder discricionário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047919
Nr Documento: SA119971016037851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4eff68e2258e40c802568fc003988f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037851.F0
Sumário
Não obstante, no âmbito dos vícios que conduzem à anulação do acto se dever, em princípio, dar primazia aos vícios atinentes à legalidade interna em detrimento dos relativos à legalidade externa, há certas situações em que se justifica começar por conhecer do vício de forma. Tal acontece no caso em que o acto recorrido foi praticado no exercício de poderes discricionários, dependendo a apreciação dos restantes vícios da averiguação da fundamentação.