037508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 037508
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Câmara municipal, Personalidade judiciária, Caso julgado formal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048409
Nr Documento: SA119971218037508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3bbd434a90ba261802568fc0039ee62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037508.EA
Sumário
Não vale como caso julgado formal, a declaração feita em termos genéricos no saneador relativamente à personalidade judiciária das partes, se esta não foi questão concretamente debatida pelas partes nem como tal apreciada. A Câmara Municipal é susceptível, como órgão do Município, de ser parte em juízo, gozando, pois, de personalidade judiciária.