Quando foi proferido o acórdão 037508?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 1997.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Acórdão

037508

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de dezembro de 1997
Relator: Ribeiro da Cunha

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualCâmara municipalPersonalidade judiciáriaCaso julgado formal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART510 N1 A N3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART30 ART43 N1 ART53 A J.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC37065 DE 1995/05/09.
AC STA PROC39846 DE 1996/07/20.
AC STA PROC38087 DE 1997/06/12.

Doutrina

ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG379-381.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG184.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO 1982 V2 PAG266.

Sumário

I- Não vale como caso julgado formal, a declaração feita em termos genéricos no saneador relativamente à personalidade judiciária das partes, se esta não foi questão concretamente debatida pelas partes nem como tal apreciada.

II- A Câmara Municipal é susceptível, como órgão do Município, de ser parte em juízo, gozando, pois, de personalidade judiciária.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)