0815/10.1BEPRT.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0815/10.1BEPRT.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34854
Nr Documento: SA2202601140815/10
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33267911b721679c80258d8000451802
Sumário
O recurso de revista excepcional, previsto no artigo 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Não pode ser admitida a revista se a questão que o recorrente pretende ver apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo não foi tratada pelo acórdão recorrido e, ademais, assenta em factos que o Tribunal a quo considerou não terem sido alegados, num julgamento que não pode ser sindicado nesta sede (cf. artigo 285.º, n.º 4, do CPPT).
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 815/10.1BEPRT.SA1 RELATÓRIO A sociedade acima identificada, inconformado com o acórdão de 10 de Abril de 2025 do Tribunal Central Administrativo Norte (reformado quanto a custas pelo acórdão de 15 de Julho de 2025) – que negou provimento ao recurso por ela interposto da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou parcialmente improcedente a impugnação judicial da liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) respeitante ao ano de 2007 –, dele recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, mediante a invocação do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando a respectiva motivação, com conclusões do seguinte teor: A presente revista incide, em termos sumários – quanto aos quais se fará, adiante, a necessária alegação –, sobre a apreciação da questão jurídica de saber se os seguros de saúde dos trabalhadores são considerados custos fiscais, por via do seu enquadramento no escopo da alínea b) do n.º 4 do artigo 40.º, do n.º 2 desta norma ou do n.º 4 do artigo 23.º, todos do CIRC. Na Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto foi entendido, relativamente a esta questão, que “é claro que cada contrato de seguro contém coberturas e abrangências próprias, diferenciações de trabalhadores, quanto ao tipo e quantitativo de coberturas bem como as respectivas participações. É clara a diferenciação entre os órgãos sociais e os restantes trabalhadores, e dentro dos trabalhadores existem uma diferenciação, nos benefícios como se pode comprovar pelos factos dados como assente no probatório.”. Foi, além disso, entendido por este tribunal, que “da interpretação do n.º 1 do art. 40.º do CIRC, resulta que os custos suportados nas realizações de utilidade social podem ser considerados custos desde que sejam feitos em benefício do pessoal ou dos reformados da empresa e respectivos familiares, desde que tenham carácter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários e como tal reconhecidas pela Direcção-Geral dos Impostos.”, do que retirou como consequência que os custos ou perdas do exercício relativos aos prémios dos contratos de seguros de doença e acidentes pessoais que tenham sido constituídos a favor dos trabalhadores não são custos dedutíveis para efeitos fiscais. A mesma conclusão foi, com efeito, retirada a propósito dos custos ou perdas do exercício relativos aos prémios dos contratos de seguros de doença e acidentes pessoais que tenham sido constituídos a favor dos familiares dos trabalhadores, neste caso, nos termos do n.º 4 do artigo 23.º do CIRC. Por outro lado, a respeito do argumento de que “os pagamentos aos familiares são causa societatis, e, nessa medida, indispensável nos termos do art. 23.º do CIRC”, o Tribunal entendeu, sem mais, que o mesmo “não pode vingar uma vez que não tem suporte legal”. Este entendimento foi secundado pelo Tribunal Central Administrativo Norte no acórdão de que ora se recorre, que, nomeadamente a respeito desta última alegação, não proferiu qualquer adicional comentário ou fundamentação. A questão jurídica aqui presente é simples de compreender, mas complexa de resolver. Ora, em primeiro lugar deve dizer-se que estamos, sem qualquer dúvida, perante um dos encargos que mais propriamente consubstancia uma realização social, daqueles a que o legislador entendeu conferir um tratamento que expressamente é de dedutibilidade fiscal, quando atribuído a um universo de destinatários, com base em critérios uniformes e objectivos, sem necessidade de outras e mais profundas averiguações: o único aspecto a salvaguardar é o de que se trata de um benefício em favor de um universo de trabalhadores – e dos seus familiares –, atribuído com base em critérios objectivos e previa e perfeitamente definidos, para fazer face a riscos de saúde dos próprios. Por outro lado, é absolutamente evidente a natureza corporativa dos interesses subjacentes à sua atribuição, não sendo de admitir, para os efeitos da sua aceitação como encargos dedutíveis, que houvesse necessidade de uma previsão expressa nesse sentido, como, de resto, ocorre com a generalidade dos encargos da mesma natureza. À luz do que vem dito, é inequívoca a relevância jurídica da apreciação em sede de recurso de revista da questão inerente à dedutibilidade fiscal dos seguros de saúde incorridos em benefício dos colaboradores da Recorrente e dos respectivos familiares, numa óptica, claro está, de que se trata de um encargo em vista de realizações de carácter social, sempre e também em benefício da actividade empresarial por ela prosseguida. Além da óbvia relevância social do esclarecimento, há ainda que salientar a importância da clarificação do STA sobre o regime da dedutibilidade deste tipo de encargos, cuja conexão com o exercício lucrativo de uma actividade económica é inequívoco e cuja projecção em outros sectores económicos é total e absurdamente impactante. Perceba-se que uma tal leitura das políticas de atribuição deste tipo de benefícios a trabalhadores é de molde a dissuadir os agentes económicos quanto à sua adopção, com consequências que se projectam, não tanto sobre as próprias empresas, mas sobretudo sobre os seus trabalhadores, que assim lhes vêem vedado um benefício de que dificilmente estão em condições de prescindir. Pelo carácter fracturante da interpretação colhida no acórdão objecto de revista, a análise desta questão impõe-se como uma irrenunciável exigência de clarificação. É que a decisão sob revista, a manter-se, é equivalente a uma total restrição da possibilidade de os contribuintes agirem em protecção de interesses de salvaguarda da saúde e bem-estar dos seus colaboradores e dos respectivos familiares, compaginando estes com os interesses de eficiência e luta contra o absenteísmo por parte dos agentes económicos e entidades patronais. Veja-se, de resto, o exemplo dos acórdãos a que abaixo nos referiremos que decidem em sentido absolutamente contrário ao que está em causa nos autos. O artigo 285.º do CPPT prevê, ainda, a possibilidade de ser aberta revista para dar resposta à necessidade de apreciação do recurso para melhor aplicação do direito. A este propósito a jurisprudência entende, como vimos, que essa situação se coloca “… quando, em face das características do caso concreto, se revele seguramente a possibilidade de esse caso concreto ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema”. Pelo peso jurídico da questão, pelo carácter inovador já evidenciado e por haver, salvo melhor opinião, um claro desacerto na interpretação assumida pelo Tribunal a quo quanto à matéria em análise, entendemos que se exige a admissão da revista “… para uma melhor aplicação do direito…”, impondo-se, assim, a intervenção uniformizadora do STA. Deste modo, razões de segurança jurídica impõem uma interpretação uniforme das normas jurídicas acima enunciadas, tarefa a cargo dos tribunais através da uniformização de jurisprudência – conseguida através do recurso previsto no artigo 284.º do CPPT, mas, de forma até mais expedita (uma vez que não será necessário aguardar pelo trânsito em julgado do acórdão recorrido), através do recurso de revista previsto no artigo 285.º do CPPT. Também por este motivo, por exigência de congruência do sistema e de tutela das posições de segurança e de garantia, se impõe a revista, para melhor aplicação do direito. A possibilidade de accionar o recurso excepcional de revista depende, ainda, nos termos do n.º 2 do artigo 285.º do CPPT, da verificação de um requisito complementar: a revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Esta é uma exigência que decorre, desde logo, da delimitação à matéria de direito dos poderes de cognição reservados ao STA, à luz do artigo 12.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro. O Acórdão recorrido concluiu que seria de negar a dedutibilidade dos custos incorridos com os seguros de saúde dos trabalhadores, argumentando, essencialmente, que os critérios de atribuição dos seguros aos trabalhadores adoptado pela Recorrente não se poderiam considerar objectivos e idênticos, nos termos da norma do artigo 40.º do CIRC. Sucede que esta norma, que tem por epígrafe “Realizações de utilidade social” (e que hoje corresponde ao artigo 43.º do Código do IRC), não tem em vista a finalidade principal ou essencial de uma norma de cariz fundamentalmente tributário – a obtenção de receitas –, mas antes objectivos de natureza económica e, acima de tudo, social: na verdade, a norma do artigo acabado de citar corresponde a um verdadeiro incentivo fiscal para a promoção de finalidades sociais, como o são, inegavelmente, as finalidades de protecção na doença e acidentes pessoais dos trabalhados e dos respectivos agregados familiares. Neste caso, para que a dedutibilidade fiscal seja permitida, os requisitos exigidos são, não só os previstos naquele n.º 2 – isto é, que os custos com os seguros não ultrapassem 15% do total das despesas com pessoal –, mas também os que resultam da alínea a) e b) do n.º 4: “ [o]s benefícios devem ser estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores permanentes da empresa ou no âmbito de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho para as classes profissionais onde os trabalhadores se inserem; e [o]s benefícios devem ser estabelecidos segundo um critério objectivo e idêntico para todos os trabalhadores ainda que não pertencentes à mesma classe profissional (…)” (sublinhado nosso). Posto isto, há que considerar que a Recorrente, na petição inicial e nas suas alegações, expôs de forma muito clara que, por um lado, os benefícios em causa eram atribuídos a todos os seus trabalhadores, e, por outra, que as diferenças entre as apólices obedeciam a um critério de (de atribuição) objectivo e idêntico para todos os trabalhadores, independentemente da classe profissional em que se incluam, como, de resto, nunca foi contestado pela AT. Assim, tendo a Recorrente alegado e demonstrado, sem margem para dúvidas, que os benefícios em causa eram atribuídos à generalidade dos trabalhadores e de acordo com um critério de atribuição do benefício objectivo e idêntico para todos os trabalhadores, resulta claro que a douta decisão do TCA Norte parte do pressuposto de que os critérios de atribuição dos benefícios ora em causa não respeitam os requisitos legalmente exigidos para a sua dedutibilidade em sede de IRC: numa decisão que, a nosso ver, bule com a douta decisão proferida pelo STA no processo n.º 01170/05.7BELSB de 4 de Dezembro de 2019, o acórdão de que ora se recorre considerou que os termos em que foram atribuídos os benefícios ora em causa não cumprem os requisitos legais necessários para garantir a sua dedutibilidade em sede de IRC, por força de, a seu ver, o critério de atribuição desses benefícios não respeitar os critérios legais de objectividade e identidade. Ora, num caso em que uma entidade empregadora incluiu como beneficiários da apólice de seguro de vida todas as pessoas suas empregadas há mais de um ano, e beneficiários do complemento de reforma os trabalhadores empregados durante um ano civil completo, aquele Acórdão decidiu que inexiste motivo para desconsiderar os referidos encargos como custos fiscais. Neste contexto, refere que “O motivo por que o legislador impõe que as realizações de utilidade social, para serem aceites como custos dedutíveis no apuramento do lucro tributável, correspondam a benefícios estabelecidos para a generalidade – e não a totalidade, como pretende a AT – dos trabalhadores, é evitar abusos, designadamente que possam ser assim deduzidos montantes que, ao invés de corresponderem a benefícios de carácter geral, constituam um modo de pagar «"remunerações ocultas", não tributadas em IRS» (Cfr. RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC, Almedina, págs. 103 a 132.)”. Assim, e considerando que esta decisão determinou que o facto de uma realização de utilidade social não ser atribuída à totalidade dos trabalhadores – e desde que essa atribuição se paute por um critério objectivo e idêntico para a generalidade dos trabalhadores –, não é impeditivo de que esse encargo seja dedutível na esfera da sociedade empregadora, por maioria de razão, na decisão de que ora se recorre, em que a totalidade dos trabalhadores beneficiou da realização de utilidade social, ainda que as apólices variassem de acordo com um critério totalmente objectivo e idêntico que é o nível remuneratório dos beneficiários, deveria ter sido considerado que inexiste fundamento para desconsiderar essa despesa em sede de IRC. Efectivamente, comparando o que foi aceite, naquele aresto, como um critério objectivo e idêntico na atribuição de benefícios – recorde-se, a manutenção do vínculo contratual com o trabalhador por determinado período –, parece manifestamente arbitrário que o acórdão de que ora se recorre tenha entendido que o nível remuneratório dos trabalhadores não consubstancia um critério igualmente objectivo e aplicável, de forma idêntica, à generalidade dos trabalhadores. De resto, e como se refere no douto Acórdão em referência, “o critério seguido pela ora Recorrida era o de «incluir como beneficiários da apólice de seguro de vida todas as pessoas suas empregadas há mais de um ano e beneficiários do complemento de reforma os trabalhadores empregados durante um ano civil completo», critério este que, como também ficou provado era «aplicável a todos os seus trabalhadores». Ou seja, é manifesto que esse critério, perfeitamente razoável e em nada arbitrário, é aplicável à generalidade dos trabalhadores e assente em premissas objectivas e idênticas para todos os trabalhadores.”. Ora, por igual, o critério do “nível remuneratório” adoptado pela ora Recorrente para a atribuição dos benefícios cuja dedutibilidade se discute, assenta indiscutivelmente em premissas objectivas e idênticas, que em nada ferem a ratio legis destes preceitos legais. Afinal, não só os ditos benefícios eram, in casu, atribuídos a todos os trabalhadores, como o eram com base num critério que não poderia ser mais claro e objectivo: a integração, pelo trabalhador, num determinado intervalo de remuneração definido à partida e para todos os trabalhadores de cada uma das sociedades. Ademais, caso a identidade a que a norma se refere devesse ser entendida como sinónimo de igualitarismo, nenhum sentido teria a necessidade legal de um critério “objectivo” para a atribuição dos benefícios – na verdade, todos os trabalhadores teriam então de estar submetidos ao mesmo exacto regime. Com efeito, e visto que os encargos incorridos pela Recorrente com os referidos seguros em benefício dos seus trabalhadores respeitam todos os requisitos para a sua dedutibilidade em sede de IRC – nomeadamente, à luz da interpretação que é feita pelo Acórdão Fundamento dos critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 40.º do IRC (na redacção vigente à data) – a leitura que o douto Tribunal a quo fez do regime legal mobilizado encontra-se, quanto a esta questão, desprovida de qualquer arrimo jurídico válido. Termos em que, o Acórdão Recorrido carece, pois, objectivamente, de REVISTA. TERMOS EM QUE SE REQUER A V. EXAS. QUE ADMITAM O PRESENTE RECURSO DE REVISTA E QUE O JULGUEM PROCEDENTE, DETERMINANDO A REVOGAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, PROFERINDO-SE NOVO ACÓRDÃO QUE, NOS TERMOS E COM OS FUNDAMENTOS JÁ INVOCADOS, JULGUE TOTALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. ASSIM SE FAZENDO, JUSTIÇA!» Não foram apresentadas contra-alegações. O Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Norte verificou a legitimidade do Recorrente e a tempestividade do recurso e ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal e dada vista ao Ministério Público, o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de que «não se mostram reunidos os requisitos de conhecimento do recurso, não só por a questão enunciada pela Recorrente não ter sido expressamente abordada no acórdão recorrido, como o mesmo não envolver apenas matéria de direito, mas também matéria de facto». Isto, após enunciar os termos do recurso e elaborar em torno dos requisitos de admissibilidade do recurso excepcional de revista, com fundamentação da qual nos permitimos destacar os seguintes excertos: «[…] Decorre das alegações de recurso que a Recorrente considera que é «inequívoca a relevância jurídica da apreciação em sede de recurso de revista da questão inerente à dedutibilidade fiscal dos seguros de saúde incorridos em benefício dos colaboradores da Recorrente e dos respectivos familiares». Ou seja, saber se os custos com os contratos de seguros celebrados pela Recorrente preenchem ou não os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º do CIRC, na redacção então em vigor (actual art. 43.º, n.º 2). E para o efeito a Recorrente considera que logrou demonstrar estarem preenchidos esses requisitos, porque «…os benefícios em causa eram atribuídos à generalidade dos trabalhadores e de acordo com um critério de atribuição do benefício objectivo e idêntico para todos os trabalhadores». E esclarece a Recorrente que esse desiderato foi conseguido porque em seu entendimento, «…os ditos benefícios eram, in casu, atribuídos a todos os trabalhadores, como o eram com base num critério que não poderia ser mais claro e objectivo: a integração, pelo trabalhador, num determinado intervalo de remuneração definido à partida e para todos os trabalhadores de cada uma das sociedades». Sucede que a Recorrente parte de pressupostos de facto que não ficaram assentes na matéria de facto fixada no acórdão recorrido, da qual apenas se extrai a existência de diversas apólices de seguros de doença ou saúde com benefícios diferenciados (em regra de valores de cobertura) e que abrangiam diversos grupos de trabalhadores não especificados e seus familiares, para além de apólices que abrangia apenas um trabalhador e seus familiares. Por outro lado não decorre do acórdão recorrido que o TCA tenha analisado se o critério de diferenciação entre os trabalhadores enquadrados em cada uma das apólices era ou não um critério objectivo à luz do disposto no artigo 40.º do CIRC, e designadamente o critério que a Recorrente indica nas suas alegações de recurso. O que o TCA conclui é que a Recorrente não alegou qualquer factualidade donde se pudesse concluir «que a atribuição dos seguros em causa era generalizada a todos os trabalhadores permanentes, salvo instrumento de regulamentação colectiva do Trabalho que dispusesse diferentemente, e os seus benefícios obedeciam a um critério (de atribuição) objectivo e idêntico para todos os trabalhadores». Ou seja, para o TCA ficou apenas demonstrado pela AT que os custos com contratos de seguros de doença ou saúde respeitavam a várias apólices com benefícios diferenciados que não abrangiam o universo dos trabalhadores, mas sim grupos deles e algumas delas abrangia apenas um trabalhador. Mas o TCA, ao contrário do TAF do Porto, não considerou que essa factualidade permitia concluir que não se mostravam reunidos os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 40.º do CIRC. O que o TCA considerou é que «… a matéria de facto provada não permite concluir tal. Note-se que não sabemos como era composto, ao tempo, o universo dos trabalhadores das empresas em causa, as categorias profissionais dos mesmos e se e qual foi o critério objectivo que presidiu à atribuição dos seguros e seus benefícios». Todavia entendeu que recaía sobre o sujeito passivo a demonstração dos requisitos previstos na norma citada e que tal demonstração não tinha sido feita. Em face do exposto, não se trata apenas de equacionar se o critério utilizado pela Recorrente para diferenciar o âmbito de cada uma das apólices de seguro respeita ou não o disposto no n.º 4 do artigo 40.º do CIRC, porque o TCA nem sequer enunciou essa questão, como está igualmente em causa a fixação da matéria de facto necessária para identificação do critério utilizado, que o TCA entendeu não ter ficado demonstrado.» Cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos dos n.ºs 1 e 6 do artigo 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cfr. artigo 285.º, n.º 1, do CPPT). Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente afirmado, trata-se de um recurso excepcional, o que o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. Incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável). Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Cumpre também ter presente que, como decorre do n.º 4 do artigo 285.º do CPPT, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». Referidos que ficaram os pressupostos da admissibilidade da revista excepcional e o seu âmbito abstracto, passemos a verificar, preliminar e sumariamente (cf. artigo 285.º, n.ºs 1 e 6, do CPPT), se o recurso pode ser admitido relativamente à questão que a Recorrente enunciou como sendo a de «saber se os seguros de saúde dos trabalhadores são considerados custos fiscais, por via do seu enquadramento no escopo da alínea b) do n.º 4 do artigo 40.º, do n.º 2 desta norma ou do n.º 4 do artigo 23.º, todos do CIRC». O CASO SUB JUDICE A sociedade ora Recorrente impugnou judicialmente a liquidação adicional de IRC que lhe foi efectuada com referência ao ano de 2007. Interessa-nos agora a legalidade da liquidação na parte em que teve origem na correcção decorrente da desconsideração fiscal dos custos incorridos pela ora Recorrente com os seguros de saúde por ela contratados em benefício dos seus trabalhadores e familiares destes. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou a impugnação judicial improcedente no que respeita a essa correcção e a Impugnante recorreu dessa sentença para o Tribunal Central Administrativo Norte, que manteve a sentença. Em resumo, no que ora interessa considerar, o Tribunal Central Administrativo Norte – que decidiu por remissão para anterior acórdão daquele tribunal (O acórdão de 11 de Março de 2021, proferido no processo n.º 2303/11.0BEPRT. ) –, após diversos considerandos em torno da sentença e do recurso, enunciou a questão decidenda como sendo a de «saber se os seguros abrangendo trabalhadores e familiares podiam relevar, como tais, enquanto custos dedutíveis, e, nesse caso, se preenchiam os requisitos em concreto para serem deduzidos, ou se, ao menos, relevavam como custos dedutíveis os seguros abrangendo apenas trabalhadores e, nesse caso, se preenchiam, em concreto, os requisitos para o serem, designadamente os constantes das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 40.º do CIRC». Em resposta à questão da qualificação, em abstracto, das despesas com esses seguros como custos dedutíveis, o Tribunal Central Administrativo Norte considerou, em resumo, que «os custos com os seguros contratados pela impugnante e suas agrupadas eram susceptíveis, em abstracto, de serem dedutíveis à matéria colectável até ao limite (15% das despesas com pessoal escrituradas a título de remunerações) e nos termos do artigo 40.º n.º 2 do CIRC (numeração de 2008)». Depois, averiguando, em concreto, da dedutibilidade dos gastos em causa à luz dos requisitos das alíneas a) e b) do n.º 4 do mesmo artigo 40.º, o Tribunal Central Administrativo Norte considerou que a «Mª Juiz a quo concluiu, a partir das diversidades de cobertura e de prestações garantidas por várias apólices dentro da mesma empresa, que estava verificada a diferenciação entre trabalhadores quanto à atribuição e aos benefícios objecto dos seguros. // O certo é, porém, que a matéria de facto provada não permite concluir tal. Note-se que não sabemos como era composto, ao tempo, o universo dos trabalhadores das empresas em causa, as categorias profissionais dos mesmos e se e qual foi o critério objectivo que presidiu à atribuição dos seguros e seus benefícios. Assim, não se pode afirmar que os seguros considerados pela Impugnante e suas agrupadas, aqui sub juditio, não cumpriam com os requisitos das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 42.º do CIRC na numeração em vigor em 2008», para logo concluir que «nem por isso a alegação da Recorrente procede». Isto porque, a seu ver, não «se provou – ou sequer foi alegada, apesar do muito dito em termos gerais na P.I. – a concreta factualidade de onde se pudesse concluir que a atribuição dos seguros em causa era generalizada a todos os trabalhadores permanentes, salvo instrumento de regulamentação colectiva do Trabalho que dispusesse diferentemente, e os seus benefícios obedeciam a um critério (de atribuição) objectivo e idêntico para todos os trabalhadores, independentemente da classe profissional, salvo instrumento de regulamentação colectiva do trabalho. Ora, se a dedução de um custo legalmente previsto é um direito do contribuinte de IRC, também é a este que incumbe provar os factos que são pressupostos dele: artigo 74.º n.º 1 da LGT. Como assim, era à impugnante e recorrente que cumpria, no processo, alegar os factos concretos e determinados integrantes destes requisitos. // Como não o fez, o julgamento de jure que se impõe é a de que os custos em causa, embora em abstracto dedutíveis, não satisfazem, em concreto, os requisitos das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 40.º do CIRC (numeração imediatamente anterior a 2009)». Concluiu o Tribunal Central Administrativo Norte, no que respeita à correcção decorrente na não aceitação fiscal dos custos em causa, que «improcede o recurso, dado que se mostra impossível serem fixados factos atendendo aos factos e prova oferecida dos quais se pudesse concluir que a atribuição dos seguros em causa era generalizada a todos os trabalhadores permanentes, salvo instrumento de regulamentação colectiva do Trabalho que dispusesse diferentemente, e os seus benefícios obedeciam a um critério (de atribuição) objectivo e idêntico para todos os trabalhadores, independentemente da classe profissional, salvo instrumento de regulamentação colectiva do trabalho. Ora, se a dedução de um custo legalmente previsto é um direito do contribuinte de IRC, também é a este que incumbe provar os factos que são pressupostos dele: artigo 74.º n.º 1 da LGT. Como assim, era à Recorrente que cumpria, no processo, alegar os factos concretos e determinados integrantes destes requisitos». Ou seja, o Tribunal Central Administrativo Norte considerou que, em abstracto, não estão excluídas da dedutibilidade nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do CIRC as despesas com seguros em benefício de trabalhadores e seus familiares, competindo no entanto ao sujeito passivo alegar, o que a ora Recorrente não logrou, os factos concretos dos quais decorre que a atribuição de tais seguros obedeceu aos requisitos do n.º 4 do mesmo artigo, designadamente os das alíneas a) e b) (universalidade do seguro ou cumprimento de instrumento de regulamentação colectiva do trabalho e atribuição dos benefícios segundo um critério objectivo e idêntico para todos os trabalhadores ou em cumprimento de instrumento de regulamentação colectiva do trabalho). Atento o teor do acórdão recorrido e das alegações do presente recurso, logo verificamos que, como bem salientou o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, por um lado, não resulta do acórdão recorrido que o Tribunal Central Administrativo Norte tenha analisado se o critério de diferenciação entre os trabalhadores enquadrados em cada uma das apólices era ou não um critério objectivo à luz do disposto no artigo 40.º do CIRC (designadamente, o critério que a Recorrente indica nas suas alegações de recurso) e, por outro lado, que o Tribunal Central Administrativo Norte também entendeu não estar demonstrada – nem sequer alegada – a factualidade que permitiria essa análise. Assim, como referiu o Procurador-Geral-Adjunto, «não se trata apenas de equacionar se o critério utilizado pela Recorrente para diferenciar o âmbito de cada uma das apólices de seguro respeita ou não o disposto no n.º 4 do artigo 40.º do CIRC, porque o TCA nem sequer enunciou essa questão, como está igualmente em causa a fixação da matéria de facto necessária para identificação do critério utilizado, que o TCA entendeu não ter ficado demonstrado». Em consequência, a revista não pode ser admitida. 3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso de revista excepcional, previsto no artigo 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Não pode ser admitida a revista se a questão que o recorrente pretende ver apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo não foi tratada pelo acórdão recorrido e, ademais, assenta em factos que o Tribunal a quo considerou não terem sido alegados, num julgamento que não pode ser sindicado nesta sede (cf. artigo 285.º, n.º 4, do CPPT). DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente, que ficou vencida no recurso (cf. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT), com dispensa do remanescente da taxa de justiça, uma vez que o recurso não ultrapassou a fase de apreciação preliminar dos requisitos da revista, a conduta das partes não merece censura e o valor a cobrar a esse título se mostra desproporcional em face do serviço prestado (cf. artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais). Lisboa, 14 de Janeiro de 2026. – Francisco Rothes (relator) - Isabel Marques da Silva - Dulce Neto.