411/14.4T8PRD-E.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- Passa a ser residente no estrangeiro, para efeito de aplicação do art.º 1º, nº 1, da Lei nº 75/98, de 19 de novembro e do art.º 2º, nº 2, do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de maio (Regime Jurídico da Garantia de Alimentos Devidos a Menores), o jovem adulto que, beneficiando da aplicação no nº 2 do art.º 1º daquela Lei nº 75/98 e dos art.ºs 1880º e 1905º, nº 2, do Código Civil, partiu para uma universidade no estrangeiro, onde se matriculou e instalou para frequentar um curso superior cujo programa é de cerca de três anos.

II- A tal não obsta o facto de o jovem estudante ter regressado a Portugal, a título excepcional e temporário, mantendo a frequência de lições on-line, em virtude da emergência de saúde pública de âmbito internacional e das normas transitórias de contingência publicadas pelos Estados para a epidemia SARS-Cov-2 (actualmente já com progressiva normalização).

Proc. nº 411/14.4T8PRD-E.P1 (apelação)

Comarca do Porto Este – Juízo de Família e Menores de Paredes – J 2

Relator: Filipe Caroço

Adj. Desemb. Judite Pires

Adj. Desemb. Aristides Rodrigues de Almeida

Acordam no Tribunal da Relação do Porto

I.

Nestes autos de Incumprimento das Responsabilidades Parentais, em que é Requerente B…, Requerido C… e em que é interveniente o FUNDO DE GARANTIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES, sendo visados os dois filhos menores de Requerente e Requerido, D… e E…, nascidos em 31.01.2003 e 12.10.2000, respetivamente, no dia 19.12.2003 teve lugar a conferência a que se referia o então vigente art.º 187º da OTM, para alteração da então denominada regulação do exercício do poder paternal, previamente estabelecida, onde aqueles chegaram a acordo, tendo as crianças continuado com a residência da Requerente, mantendo-se o Requerido a contribuir com alimentos que foram então actualizado para a quantia mensal de € 250,00. Este acordo foi homologado por sentença proferida na respectiva ata.

Por requerimento de 21.11.2014, a Requerente deduziu incidente de incumprimento relativo a alimentos contra o progenitor, invocando a falta de pagamento das prestações vencidas desde dezembro de 2005. O Requerido justificou a sua inércia com a alegação de que não tinha emprego nem rendimentos.

Foi então proferida sentença, no dia 14.10.2015, na qual, além do referido, foi dado como provado que:

O Requerido não paga a prestação de alimentos desde dezembro de 2005.

Os menores vivem com a progenitora, desempregada e a irmã F…, de 6 anos de idade.

O agregado tem como rendimentos a pensão de alimentos da referida menor F…, no valor de € 250,00 e o resultado dos biscates executados pela progenitora, no valor de € 150,00

O rendimento per capita do agregado é de € 160,00.

O agregado tem despesas no valor de € 462.50, sendo as dos menores de € 7,50.

O progenitor não beneficia de pensões, subsídios ou rendimentos.

Com base nestes factos, o tribunal considerou a existência de incumprimento do referido acordo pelo Requerido em matéria de alimentos e verificou os pressupostos legais da responsabilização do FGADM, fazendo notar o seguinte:

«(…)

In casu os menores residem com a progenitora em território nacional (mais concretamente nesta comarca) e nasceram em 31.01.2003 e 12.10.2000. Não foi possível cobrar coercivamente as prestações em dívida por desconhecimento de bens penhoráveis ao pai. O agregado, per capita, do menor é de €160,00. Pelo que, se encontram preenchidas todas as condições de que depende a fixação de prestação substitutiva a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores.

(…)

Tendo em atenção a situação económica do agregado familiar do menor já descrita, ainda, que a prestação de alimentos a prestar pelo pai foi fixada, no ano de 2003, em €125,00, para cada menor, considerando a idade atual destes, tendo todas as despesas normais para uma criança dessa idade e o teor do Ac. STJ de Uniformização de Jurisprudência nº 5/2015 que define “… a prestação a suportar pelo FGADM não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário” (in DR de 04/05/2015, I série), fixa-se a prestação em €125,00, para cada menor.”

Julgou, assim, o tribunal procedente o incidente de incumprimento e determinou que Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores proceda a tal pagamento, em substituição do progenitor paterno, fixando-se o valor mensal dessa prestação na quantia de € 125,00, para cada menor.

A Requerente foi notificada com a advertência de que “deverá comunicar ao Tribunal qualquer facto que possa determinar a alteração ou a cessação da prestação de alimentos a cargo do Estado e de que, decorrido que seja o prazo de um ano a contar da data em que lhe vier a ser paga a 1ª prestação, deverá apresentar neste Tribunal provas em como se mantêm os pressupostos subjacentes à atribuição daquela prestação”.

Por decisão de 31.10.2016, o tribunal reapreciou a situação e determinou a manutenção da “decisão que determinou que a prestação de alimentos seja paga pelo Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores no que concerne às referidas crianças”.

Foram então notificados:

- O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social no sentido acima referido, designadamente para que se mantenham por mais um ano as prestações fixadas nos autos ou até que as crianças atinjam a maioridade.

- A progenitora guardiã para anualmente renovar perante o tribunal a prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à atribuição da prestação alimentícia pelo Fundo.

Decisão com sentido semelhante foi proferida por despacho de 3.4.2018.

No dia 30.10.2018, o tribunal, reportando-se ao beneficiário E… e referindo que a progenitora fez prova nos autos que continuou a estudar, manteve a decisão de 3 de abril de 2018, ordenando à Requerente que oportunamente renovasse a prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes ao pagamento da prestação alimentícia pelo Fundo.

Por despacho de 24.4.2019, o tribunal voltou a proferiu decisão idêntica à de 3.4.2018, tendo ordenado a notificação da Requerente para:

«- No final de cada período letivo juntar o certificado de frequência e aproveitamento escolar, assim como o comprovativo da matrícula para o ano lectivo seguinte, quanto ao jovem maior de idade.

- Informar os autos caso o jovem maior de idade deixe de estudar.

- Anualmente renovar perante o Tribunal a prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à atribuição da prestação alimentícia pelo Fundo, juntando, além do mais, o certificado de frequência e aproveitamento escolar do jovem maior de idade.»

No dia 4.10.2019, foi proferido o despacho que se transcreve:

«Considerando que na declaração emitida no dia 10.10.2019 consta que o jovem E…, nascido no dia 12.10.2000, residia na freguesia e concelho de Matosinhos, no atestado emitido pela União das Freguesias … no dia 15.03.2019 consta que residia em …, Lousada e que do documento ora junto que estuda em Norwich determina-se

Quanto à manutenção dos pressupostos para continuação da intervenção do FGADM quanto a este filho maior que com cópias do presente despacho e documentos aqui referidos, da sentença que fixou os alimentos, da que determinou a intervenção do FGADM e do último relatório elaborado pelo FGADM, com a identificação dos interessados (nome, local, data de nascimento, residência e contacto telefónico) se solicite à SS, a realização, e envio em 15 dias, de um breve inquérito apenas aos pontos previstos no art. 4/1 do Dec. Lei 164/99, de 13/5, isto é, à capacidade económica do agregado familiar onde o jovem vive e às necessidades específicas do mesmo, especificando que se trata de maior.

Junto tal relatório dê conhecimento aos interessados.

No dia 5.12.2019, o tribunal, atendendo a que o E… frequenta um curso superior no ano lectivo 2019/2020, manteve a decisão de 24.4.2019.

Foi junta aos autos uma carta datada de 14 de abril de 2020, emitida pela Universidade …, confirmativa de que o E… está matriculado naquela universidade como estudante num curso, a tempo inteiro, de ciências de computação cujo programa de graduação decorre entre 23.9.2019 e 17.6.2022. Tem o seguinte teor:

«

University …

…

…

…

Tel: ………

Email: …

14 April 2020

CONFIRMATION OFSTUDY LFTTER

Studerit: E…

Reg no: ………

MR E… is registered as a full time Undergraduate student for the Computing Science degree in the School of Conputing Science. The duration of their degree programme wiII be from 23-Sep-2019 until 17-Jun-2022

Por despacho de 13.5.2020, o tribunal decidiu mais uma vez manter as prestações do FGADM relativamente a ambos os jovens, com o seguinte texto:

«Req. de 08.04.2020, 16.04.2010 e de 04.05.2020:

Diligencie junto do IGF no sentido de os pagamentos serem retomados de imediato, já que nunca o Tribunal os declarou cessados.

Conforme decorre do teor dos documentos juntos aos autos desde outubro de 2018 até ao presente, os rendimentos ilíquidos mensais do agregado familiar onde se inserem os jovens, continuam a ser, “per capita”, inferiores ao IAS, assim como que o obrigado judicialmente a prestar alimentos, continua sem os prestar voluntariamente, sendo inviável o recurso aos mecanismos previstos no artigo 48º do PGPTC.

Face ao exposto decide-se:

- Manter a decisão que determinou que a prestação de alimentos seja paga pelo Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores no que concerne aos referidos jovens.

Notifique, sendo:

- O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social no sentido acima referido, designadamente para que se mantenham por mais um ano as prestações fixadas nos autos ou até que os jovens concluam a sua formação escolar/profissional e ainda, para os devidos efeitos, que nos termos da decisão que regulou o exercício das responsabilidades parentais, a prestação mensal de alimentos devida a cada filho deve ser atualizada, anualmente, no dia 1 de janeiro de cada ano, em função do aumento previsto para o arrendamento urbano.

- A guardiã para:

- No final de cada período letivo juntar o certificado de frequência aproveitamento escolar, assim como o comprovativo da matrícula para o ano lectivo seguinte, quanto ao jovem maior de idade.

- Informar os autos caso o jovem maior de idade deixe de estudar.

- Anualmente renovar perante o Tribunal a prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à atribuição da prestação alimentícia pelo Fundo, juntando, além do mais, o certificado de frequência e aproveitamento escolar do jovem maior de idade.»

Inconformada com aquela decisão, dela apelou o FGADM, tendo alegado com as seguintes CONCLUSÕES:

«1. Vem o presente recurso interposto do douto despacho de 13-05-2020, na parte em o Mmo. Juiz condena o FGADM, a continuar a assegurar a prestação substitutiva de alimentos ao jovem, E…, em substituição do progenitor, no montante mensal anteriormente fixado de €125,00 (cento e vinte e cinco euros) e sujeita a actualização anual, no dia um de Janeiro de cada ano, em função do aumento previsto para o arrendamento urbano, em substituição do devedor incumpridor.

2. Nos termos do preceituado no art.º1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro e no art.º3.º do DL n.º 164/99 de 11 de Maio, para que o FGADM seja chamado a assegurar (ou continuar a assegurar) as prestações substitutivas de alimentos é necessário que se verifiquem os pressupostos seguintes:

- que o menor ou jovem resida em território nacional;

- que o progenitor esteja judicialmente obrigado a alimentos;

- a impossibilidade de cobrança das prestações em divida nos termos do art.º 48.º do RGPTC;

- que o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), nem beneficie de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao valor do IAS;

3. Da redacção actual do art.º 1.º n.º 2 da Lei n.º75/98, de 19 de Novembro, resulta que o Estado/FGADM poderá continuar a assegurar a prestação de alimentos, a jovens maiores, em substituição do progenitor incumpridor, verificados que sejam os circunstancialismos legais específicos para o efeito, os quais acrescem aos requisitos/pressupostos anteriormente citados, enquanto condições necessárias e cumulativas para efeitos de intervenção do FGADM

Com efeito,

4. Nos termos do previsto do art.º 1.º n.º2 da Lei n.º75/98, de 19 de Novembro: “ O pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado, nos termos da presente lei, cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos, exceto nos casos e nas circunstâncias previstas no n.º 2. do artigo 1905.º do Código Civil.”

5. Estatui o art.º 1905.º n.º 2 do Cód. Civil, que “ Para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou, ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência

6. No caso dos autos, o jovem atingiu a maioridade em 12-10-2018 e teve pensão de alimentos fixada na menoridade em seu benefício.

7. A intervenção do FGADM determinada por sentença de 14-10-2015 e a consequente prestação substitutiva de alimentos a cargo do dito Fundo foi mantida após a maioridade, em benefício do jovem, E…, subsequentemente, pelo despacho de 30-10-2018, pelo Despacho de 24-04-2019 e pelo despacho de 13-05-2020, ora recorrido

8. Foi junta aos autos, declaração de inscrição do jovem em causa, na University …, da qual, resulta estar está inscrito como estudante de graduação, em tempo integral no curso de ciências da computação, na escola de ciências da computação e que a duração do programa de graduação será de 23 de setembro de 2019 a 17 de Junho de 2022.

9. Ou seja, parece poder concluir-se que o jovem E… não reside na actualidade no território nacional e tanto quanto perspectivado não irá residir em Portugal nos próximos anos.

10. Assim, e salvo melhor entendimento, não resulta verificado um dos pressupostos/requisitos cuja verificação cumulativa é condição necessária para a intervenção (ou continuidade de intervenção) do FGADM: a residência em território nacional do beneficiário da prestação em causa.

11. Sem prescindir, mesmo que assim não se entendesse, a mera junção de um atestado da Junta de Freguesia em que se atesta que o jovem E… integra o agregado familiar da Requerente, não comprova que o dito jovem resida em território nacional.

12. Mais se refira que o FGADM desconhece se o jovem concluiu o ano lectivo anterior (2018/2019), e caso tal tenha ocorrido, se teve aproveitamento.

13. O douto despacho ora recorrido violou o disposto no art.º 1.º n.º 1 (1.ª parte) da Lei 75/98 de 19 de Novembro e no art.º 2.º n.º2 do D.L n.º 164/99 de 13 de Maio.» (sic)

Terminou no sentido de que seja revogada a decisão.

B… apresentou contra-alegações que sintetizou como se segue:

«1. Vem o presente recurso interposto do Despacho de 13/05/2020, fazendo crer a V.Ex.as que não existiu outro Despacho para além daquele, o que não se verifica.

2. Mais fazendo crer que foi o Despacho recorrido que determinou a manutenção da prestação de alimentos a pagar pelo FGADM, o que não é verdade.

3. É que o Douto Juízo de Família e Menores de Paredes decidiu manter a prestação de alimentos a pagar pelo Recorrente, atenta a manutenção dos pressupostos legais, por Decisão datada de 05/12/2019, a qual no mesmo dia foi devidamente notificada ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, por ofício n.º 81343670 que se encontra nos autos.

4. E na mesma refere-se: “Considerando que o jovem E… frequenta o curso superior, no corrente ano letivo, 2019/2020, mantêm-se a decisão de 25/04/2019, devendo no final deste ano letivo juntar o comprovativo da matrícula para o ano letivo seguinte, informando ainda estes autos caso o seu filho deixe de estudar.”

5. Apesar de notificado da decisão de 05/12/2019 e dos seus fundamentos, o recorrente dela não recorreu.

6. A dita transitou assim em julgado e não pode ser objeto de qualquer tentativa por parte do recorrente de fazer crer que a mesma não existiu, ou que não é definitiva.

7. Tanto mais quanto é fixada a manutenção da prestação para o ano letivo 2019/2020, o qual, na presente data e tratando-se de curso superior, ainda não terminou de todo.

8. A única razão para a existência do Despacho recorrido é o incumprimento reiterado pelo Recorrente, da Decisão de 05/12/2019 que decidiu manter a prestação para o ano lectivo 2019/2020.

9. Pois que até à presente data não pagou qualquer prestação à recorrida, conforme está efetivamente obrigado, vendo-se esta a peticionar em requerimentos de 08/04/2020 e 04/05/2020 que o Douto Tribunal de Paredes notificasse o ora Recorrente para o integral cumprimento da prestação a que está obrigado desde a Decisão de 05/12/2019.

10. O recurso interposto não é admissível, por manifestamente extemporâneo, devendo em sequência ser rejeitado “tout court” e confirmada a douta decisão recorrida, bem como e acima de tudo a decisão que manteve o pagamento das prestações a pagar pelo FGADM, a qual data de 05/12/2019 e transitou em julgado.

Quando assim se não entenda,

o que só por mera hipótese académica se concebe,

11. Alega o recorrente que o Jovem E…, por se encontrar a frequentar o curso de ciências da computação na University …, na Noruega, já não é residente em Portugal e por isso não cumpre um dos requisitos a que alude o n.º 1 do artigo 1º da Lei 75/98 de 19 de Novembro - a residência em território nacional.

12. O Jovem iniciou efetivamente, em 23 de Setembro de 2019 a frequência de curso superior de ciências da computação na University ….

13. Porém, o mesmo continua a residir em Portugal e não na Noruega ou noutro qualquer país, sendo que não tem qualquer intenção de fixar a sua residência fora de Portugal.

14. O Jovem apenas permanece na Noruega em período letivo de aulas presenciais e na camarata da Universidade, pois que não é proprietário ou arrendatário de qualquer casa naquele ou noutro qualquer país.

15. Quando não está em aulas, o Jovem E… vive com o seu Agregado Familiar, junto da ora recorrida e no mesmo passa as férias do Natal, do Ano Novo, da Páscoa e o período das férias de verão.

16. No ano de 2019, o Jovem esteve apenas dois meses e meio de aulas presenciais na Universidade, entre 23 de Setembro e 13 de Dezembro, ou seja, esteve mais de 183 (cento e oitenta e três) dias em território nacional, sendo por isso e sem margem para dúvidas residente em Portugal e não em qualquer outro País.

17. Pois que é o próprio legislador português que estabelece os critérios para considerar a residência em Portugal, quando no artº 16 do Código do IRS dispõe: “

1- São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:

a) Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa;

b) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, num qualquer dia do período referido na alínea anterior, de habitação em condições que façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual;

Ao que acresce que,

18. No corrente ano civil de 2020, o Jovem E… continua a residir em Portugal, apesar de ter frequentado aulas presenciais na Universidade entre os dias 13 de janeiro e 20 de março (dois meses e sete dias).

19. É que, chegada em força da Pandemia COVID-19 à Europa, foram suspensas todas as aulas presenciais na Universidade em causa, tal como aconteceu nas Universidades Nacionais.

20. O curso de Ciências da Computação que o Jovem se encontra a frequentar está a ser ministrado Online, nas plataformas informáticas disponíveis, não havendo qualquer previsão para o regresso das aulas presenciais, atentas as questões de saúde pública relacionadas com a Pandemia, designadamente a possibilidade de uma segunda vaga no Outono/Inverno.

21. Mesmo que houvesse o entendimento, segundo o qual, pelo facto de o Jovem E… estudar numa Universidade Norueguesa não preencheria o requisito/pressuposto da residência em território nacional, entendimento que respeitamos apesar de discordar por completo, certo é que, atenta a suspensão das aulas presenciais desde 21 de Março de 2020 e até pelo menos meados de Setembro de 2020, o Jovem mantêm a sua residência junto do agregado familiar da recorrida e com as aulas a serem ministradas Online, através das plataformas informáticas.

22. Assim, pelos olhos do legislador português e pese embora o E… não trabalhar nem auferir quaisquer rendimentos do trabalho por ser estudante é, quanto mais não seja por analogia residente em território português (Cfr. n.º 1 do artigo 16 do Código do IRS) e cumpre todos os requisitos para que se mantenha a prestação alimentícia a pagar pelo FGADM a que alude o n.º 1 e 2 do artigo 1º da Lei 75/98 de 19 de Novembro (sic)

Defendeu, deste modo, a extemporaneidade do recurso ou, quando assim se não entenda, a confirmação da decisão de 13.5.2020 e a manutenção das prestações a pagar pelo FGADM.» (sic)

Foram colhidos os vistos legais.

II.

Nas questões a decidir tem o tribunal um amplo poder de conhecimento oficioso em razão da natureza do processo (jurisdição voluntária), mas tem de atender à delimitação dada pelas conclusões da apelação do FGADM, acima transcritas; assim, aos temas de que deva conhecer nos termos dos art.ºs 608º, nº 2, 635º e 639º do Código de Processo Civil.

Deste modo, está para decidir se, relativamente ao beneficiário E…, se verificam os pressupostos da intervenção do FGADM, especialmente se o mesmo tem residência em território nacional.

Antes, porém, há que decidir a questão prévia da extemporaneidade da apelação, suscitada pela recorrida B….

III.

Os factos relevantes são os que constam do relatório que antecede.

IV.

A questão prévia: extemporaneidade do recurso.

Argumenta a recorrida que foi o despacho de 5.12.2019, e não a decisão de 13.5.2020, que determinou a manutenção da prestação de alimentos a pagar pelo FGADM e que é posta em causa na impugnação recursiva. Por isso, quando o recurso foi interposto como tendo por objeto aquela última decisão, já a decisão anterior, de dezembro de 2018, notificada ao recorrente IGFSS, havia transitado em julgado.

Vejamos.

Já no despacho de 4.10.2019 o tribunal sabia que o E… estudava em Norwich, mas partiu do pressuposto de que mantinha a sua residência em …, Lousada, conforme atestado emitido pela União das Freguesias … no dia 15.3.2019.

O tribunal ordenou então a realização de inquérito pela Segurança Social, mas apenas quanto “à capacidade económica do agregado familiar onde o jovem vive e às necessidades específicas do mesmo”.

Pelo despacho de 5.12.2019, o tribunal simplesmente atendeu ao facto de o jovem E… estar a prosseguir os seus estudos no ano lectivo de 2019/20 e ao estado de carência já verificado para justificar a manutenção da prestação ao longo desse mesmo ano.

É certo que a decisão de 13 de maio de 2020 foi proferida na sequência de um requerimento da recorrida a informar o tribunal de que o FGADM não estava a cumprir a sua obrigação de prestar há cerca de 4 ou 5 meses, fazendo tábua rasa da decisão de 5 de dezembro de 2019. Mas não será menos avisado verificar que aquele despacho de maio seguinte ponderou novos documentos, nos seus próprios termos (acima transcritos), designadamente a carta subscrita e remetida pela Universidade …, de onde resulta documentada a forma e o tempo da frequência universitária em causa, tornando então sobremaneira exigível a ponderação pelo tribunal desse novo elemento de prova relativamente à actualidade da residência do E…. Ao não o ter feito nessa ocasião (nem em qualquer momento anterior, designadamente no despacho de dezembro) em que se alinharam apenas elementos atinentes à situação económica do agregado familiar e ao incumprimento do progenitor Requerido, obviamente assiste ao recorrente o direito de impugnar esse despacho, por considerar que a devida ponderação dos novos documentos, especialmente o documento emitido pela Universidade … em abril de 2020, era já determinante de uma decisão diversa no dia 13 de maio seguinte. Foi isso mesmo que o recorrente sustentou na apelação, atacando esta última decisão, aliás, sem colocar o tribunal em situação de contradição com qualquer decisão anterior, justamente porque nunca discutiu e decidiu

devendo tê-lo feito no despacho de maio

a questão da mudança de escola para o Reino Unido como facto caraterizador de uma “mudança de residência para o estrangeiro”.

Com efeito, não visando o recurso a decisão de dezembro, mas a decisão de maio de 2020, o mesmo não é extemporâneo.

Improcede a questão prévia.

Apelação

Verificação dos pressupostos da intervenção do FGADM, especialmente a localização da residência do E…

A Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro e pela Lei nº 24/2017, de 24 de maio (determinou a constituição do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores[1] destinado a assegurar o pagamento das prestações fixadas nos termos da mesma lei (art.º 6º, nºs 1 e 2).

O art.º 1º, nº 1, daquele diploma legal estabelece que “quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efetivo cumprimento da obrigação”[2].

O nº 2 do mesmo art.º 1º determina que o pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado, nos termos desta mesma lei, cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos, exceto nos casos e nas circunstâncias previstas no nº 2 do art.º 1905º do Código Civil.

O art.º 1880º do Código Civil estabelece a obrigação dos pais continuarem a suportar despesas com os filhos mesmo depois destes se emanciparem ou atingirem a maioridade quando estes não tiverem então completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir-lhes o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete. Para o efeito, deve entender-se que se mantém para depois da maioridade e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo nas situações a que se refere a parte final do nº 2 do citado art.º 1905º, caso em que o FGADM também não responderá e que aqui não se discute (citado nº 2 do art.º 1º da Lei nº 75/98, de 19 de novembro).

Regulamentando a Lei nº 75/98, o Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, reafirma aquela competência do FGADM, sob a gestão do aqui recorrente Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., na falta do pagamento das prestações por alimentos devidas a menores residentes em território nacional por parte das pessoas judicialmente obrigadas a prestá-los (art.ºs 2º, nºs 1, 2 e 3[3]). Na sua conjugação com o art.º 3º, nº 1, temos como requisitos ou pressupostos na intervenção do FGADM que:

a) O menor resida em território nacional;

b) A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça as quantias em dívida pelas formas previstas no art.º 189º do Decreto-lei nº 314/78, de 27 de outubro[4];

c) O menor não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarde se encontre.

Quando fixada, o FGADM deverá assegurar a prestação “enquanto se verificarem as circunstâncias subjacentes à sua concessão e até que cesse a obrigação a que o devedor está obrigado” (art.º 3, nº 4, da Lei nº 75/98).

Por conseguinte, o montante da prestação a cargo do Estado é o fixado pelo tribunal em razão de determinado critério, devendo apenas ser pago enquanto se verificarem as circunstâncias subjacentes à sua concessão. O tribunal pode, por isso, determinar, em qualquer altura, a alteração ou a cessação da prestação a cargo do Estado quando tal se justifique (cf. art.º 9º, nº 2, do Decreto-lei nº 164/99).[5]

Bem se compreende que, estando em causa bens escassos e uma prestação social, como são os meios de satisfação destes alimentos, provenientes de um fundo de garantia gerido pelo Estado, a necessidade dos alimentos seja regularmente escrutinada quanto à verificação dos pressupostos da respetiva atribuição, prevenindo abusos e prejuízos que, as mais das vezes, acabam por se repercutir em desfavor de crianças e jovens necessitados.

Já na nota preambular ao Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, se faz notar que a Constituição da República Portuguesa, no seu art.º 69º, consagra expressamente o direito das crianças à proteção, como função da sociedade e do Estado, tendo em vista o seu desenvolvimento integral. Ressalta ainda desse preâmbulo: «Cria-se uma nova prestação social que traduz um avanço qualitativo inovador na política social desenvolvida pelo Estado». Tem, assim, o Estado o dever de assegurar que as crianças tenham uma vida digna, traduzindo-se tal dever, para além do mais, na garantia do direito a alimentos. Ao regulamentar a Lei nº 75/98, que, como vimos, consagra a garantia de alimentos devidos a menores, aquele decreto-lei cria uma nova prestação social que visa a efetiva satisfação do direito a alimentos, reforçando a proteção social devida a menores, assim se traduzindo numa manifestação concretizadora da referida norma constitucional de cariz programático. Mas, por ser uma prestação social, assente num critério legal, impõe-se exigência na sua verificação e controlo para que a sua atribuição seja justa e equitativa. Estão em causa fundos adiantados, muitas vezes suportados, pela comunidade de cidadãos, integrados no sistema não contributivo da segurança social, naturalmente escassos, e a sua necessária afectação criteriosa a crianças e jovens adultos em situação de pobreza ou necessidade relevante.

Discute-se aqui apenas se o beneficiário E…, actualmente maior mas com menos de 25 anos de idade e ainda em formação profissional, continua a ter residência em território nacional apesar de se encontrar matriculado e a frequentar um curso superior de Ciências de Computação, em tempo integral, cujo programa, já iniciado, é de cerca de 3 anos (de 23 de Setembro de 2019 a 17 de junho de 2022) numa universidade estrangeira, situada na Grã- Bretanha[6].

Não nos dá o Regime Jurídico da Garantia de Alimentos Devidos a Menores, nem o Direito de Menores, nomeadamente o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, uma definição do que seja a residência da criança para efeitos da sua aplicação.

O Código Civil estabelece que “a pessoa tem domicílio no lugar da sua residência habitual” e, “se residir alternadamente em diversos lugares, tem-se por domiciliada em qualquer deles” (art.º 82º, nº 1).

A mesma lei civil considera “domicílio legal dos menores” o lugar da “residência da família” e, se ela não existir, tem por domicílio o lugar da residência do progenitor a cuja guarda o menor estiver (art.º 85º, nº 1, do Código Civil).

“Domicílio” não se confunde com “residência”, são conceitos diferentes.

Para Castro Mendes[7], residência é o sítio preparado para servir de base a uma pessoa singular e o domicílio é a sua residência habitual, o lugar onde a pessoa mora, onde, em regra, tem o centro da sua vida e com o qual está em ligação.

A “residência habitual ou permanente” de um menor é o local onde se encontra organizada a sua vida familiar em termos de maior estabilidade e permanência, onde desenvolve habitualmente a sua vida, em suma, onde está efectivamente radicado[8]. Traduz em especial uma ideia de estabilidade do domicílio, assente, designadamente, num conjunto de relações sociais e familiares, demonstrativas da integração na sociedade local.[9]

O Tribunal de Justiça, no processo C-497/10 PPU, Barbara Mercredi / Richard Chaffe 10 considera que a residência do menor corresponde ao local que revelar uma determinada integração do mesmo num ambiente social e familiar, devendo ter-se em consideração, nomeadamente, a duração, a regularidade, as condições e as razões da permanência no território de um Estado-Membro e da mudança da família para esse Estado, a nacionalidade do menor, o local e as condições de escolaridade, os conhecimentos linguísticos, bem como os laços familiares e sociais que o menor tiver no referido Estado. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional determinar a residência habitual do menor tendo em conta o conjunto das circunstâncias de facto relevantes em cada caso concreto. Tem-se entendido que se deve dar relevo à maior facilidade em reunir os elementos necessários à defesa dos interesses da criança.

A ideia de estabilidade está intimamente ligada à ideia de residência. Enquanto a residência é um sítio preparado para servir de base de vida de uma pessoa singular, seja ela habitual, cumulativa, alternada ou ocasional, o paradeiro é o sítio onde uma pessoa singular em certo momento se encontra (por isso, cada pessoa singular tem sempre um paradeiro e apenas um).

Ensina Castro Mendes[10] que aquilo que do art.º 82º do Código Civil resulta é que, se não houver domicílio geral (residência habitual), desempenha as suas funções jurídicas qualquer das residências (alternativas ou ocasionais); se não houver sequer residência, é o paradeiro que desempenha as funções jurídicas adstritas ao domicílio.

Carlos A. Mota Pinto[11] também classifica como residência o local onde a pessoa está a viver com alguma permanência, ainda que esta seja ocasional ou temporária. Não é o seu domicílio, mas tais permanências funcionam como residências.

Sendo o E… de maioridade, não tem aplicação no caso o conceito de domicílio que o art.º 85º, nº 1, do Código Civil prevê apenas para os menores. Aliás, não releva sequer no caso o domicílio do E…, mas a sua residência. Nem o art.º 1º, nº 1, da Lei n 75/98, de 19 de novembro, nem o 2º, nº 2, do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de maio, se referem ao domicílio (residência habitual) do menor, mas simplesmente, à sua residência.

O E… foi para a Grã-Bretanha[12] por um período de cerca de 3 anos, visando a frequência das aulas de uma universidade até obter a respectiva graduação, mais do que suficiente para afirmar que aquele beneficiário não se encontra fora de Portugal ocasionalmente e por simples paradeiro. Não foi passar um fim de semana ou uma férias àquele país, antes transitou e lá se instalou como estudante. Teve de obter um espaço para habitar, de onde se desloca para frequentar o ensino superior e onde passou a desenvolver a sua vida normal, as suas actividades. É naquele país e na cidade em que habita que, coma necessária estabilidade e permanência faz a sua vida. É um nacional português residente no estrangeiro; é um estudante residente no estrangeiro.

É aquele o conceito de residência que o Regime Jurídico do Fundo de Alimentos Devidos a Menores acolhe, sobretudo quando está em causa um filho maior, com toda a sua autonomia social, apenas economicamente dependente dos pais por não ter concluído a sua formação profissional, decorrendo o tempo razoável para a obter.

Pelos motivos já apontados, mal se compreenderia que o Estado financiasse ou continuasse a financiar no estrangeiro a formação de um jovem à custa de meios sociais escassos destinados a combater estados de carência significativa e a pobreza em território nacional, para mais fornecendo aos nacionais e até a estrangeiros ensino superior de qualidade e a custos superiores ao valor das propinas pagas pelos estudantes, como é do conhecimento geral, apoiando mesmo financeiramente aqueles que cujo estado de carência o justifique, com isenção ou redução de propinas e fornecimento de alojamento estudantil.

O critério de residência a que se refere o art.º 16º do Código do IRS

invocado pela recorrida

serve fins exclusivamente fiscais, sendo extremamente lato no sentido do alargamento da incidência fiscal ao considerar como residente em território português as pessoas que, no ano a que respeitem os rendimentos, aqui hajam permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados.

Em todo o caso, concordamos em que a permanência de alguém por 182 dias numa determinada localidade, com estabilidade social, preenche o conceito de residente. Ao deslocar-se para o estrangeiro para estudar por cerca de 3 anos e ao ali permanecer para o efeito, obtendo necessariamente alojamento e matrícula em determinada da universidade, o E… tornou-se residente naquele pais para o efeito que aqui se discute.

Ao contrário do que defende a recorrida, o que é verdadeiramente excepcional e transitória é a situação actual de suspensão de aulas presenciais no ensino em geral e que motivou o regresso do E… a casa da progenitora devido à atual situação pandémica. Foi em função da prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infecção epidemiológica por COVID-19 e reposição da normalidade subsequente que os vários legisladores europeus e mundiais adotaram medidas excepcionais e temporárias, assim qualificadas também no nosso país pelo art.º 1º do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março e de que nos temos vindo a libertar progressivamente com retoma da actividade económica e social patente na Lei nº 16/2020, de 29 de maio, recorridos que estão cerca de 3 meses desde o início do estado de exceção, tempo praticamente insignificante e passageiro quando comparado com uma residência no estrangeiro por cerca de 3 anos que se mantém e para a qual o E…, previsivelmente, se deslocará brevemente para retomar a normal actividade da sua vida, com estabilidade e permanência.

De tudo o exposto decorre logicamente que deixaram de se verificar os requisitos (cumulativos) que justificavam a prestação de alimentos pelo FGADM a favor do E…, nomeadamente por ter passado a residir no estrangeiro, devendo ser revoga a decisão recorrida e substituída por outra que declare cessada a obrigação do Fundo, nos termos do art.º 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de maio.

SUMÁRIO (art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

………………………………

………………………………

………………………………

IV.

Pelo exposto, acorda-se nesta Relação em julgar a apelação procedente e, em consequência, declaro cessada a obrigação de prestar a favor de E…, constituída ao abrigo do Regime Jurídico de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

Custas pela recorrida, dado o seu decaimento no recurso.

Porto, 8 de setembro de 2020

Filipe Caroço

Judite Pires

Aristides Rodrigues de Almeida

[1] Adiante designado por FGADM.

[2] O negrito é nosso.

[3] Com a redação introduzida pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e, posteriormente, pela Lei nº 64/2012, de 20 de dezembro.

[4] Atualmente, art.ºs 41º e 48º da Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro (Regime Geral do Processo Tutelar Cível).

[5] Cf. neste sentido, o acórdão da Relação de Guimarães de 12.5.2011, proc. 228/08.5TBPTB.G2, in www. dgsi.pt.

[6] Ou na Noruega, como refere o recorrente, o que é indiferente à solução do caso.

[7] Teoria Geral do Direito Civil, AAFDL, 1978, Vol. I, pág.s 415 a 420 e 435.

[8] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.6.2019, proc. 1789/18.6T8PTM-A.E1.S1, in www.dgsi.pt.

[9] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26.1.2017 proc. 1691/15.3T8CHV-A.G1.S1, in www.dgsi.pt.

[10] Ob. e vol. cit., pág. 436.

[11] Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 4ª Edição, pág. 262.

[12] Ou Noruega, como refere o recorrente.