Acórdão STA (1994) — Recurso de revisão

Acórdão

014866

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de janeiro de 1994
Relator: Horta do Vale

Revisão julgamento fiscal

Recurso de revisãoIncompetência em razão da matéria

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART170.
RSTA57 ART100.

Sumário

I- A revisão das decisões compete ao órgão jurisdicional que as houver produzido (art. 100 do RSTA57).

II- Como assim, se for pedida ao STA a revisão de uma sentença proferida por um tribunal tributário de 1. instância, deve aquele tribunal declarar-se incompetente em razão da matéria.*

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