Incompetência em razão da matéria - Jurisprudência Portuguesa

I – A excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado distinguem-se, grosso modo, pelo seguinte: enquanto a excepção é invocada para impedir que seja proferida uma nova decisão (art. 580º do...

I- Nos termos do artigo 71º do Código de Processo Penal, o pedido de indemnização cível tem de ser obrigatoriamente deduzido no âmbito da ação de natureza penal a decorrer entre as partes, a menos...

Compete à jurisdição administrativa e fiscal a preparação e julgamento de ação em que apenas se demanda a companhia de seguros para quem o município ... transferiu a sua responsabilidade civil...

Se a autora, empregador, sugerindo embora a hipótese de o réu se ter apropriado de um bem que lhe tinha entregue para o trabalho na empresa, não a afirma como certa e o que alega é (i) o facto de o...

Estando em causa a apreciação do ato de cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, a questão emerge de relação...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC 1.Afirmada a incompetência do tribunal em razão da matéria, o legislador no n.º 2 do art.º 99.º do CPC vem admitir o aproveitamento dos articulados das partes, com...

I – O erro na forma do processo verifica-se sempre que quem move uma acção ou uma execução, para fazer valer a sua pretensão, não utiliza o modelo normativo previamente definido na lei para...

I - Os litígios em que se discute a (i)legalidade de quantias pagas a título de compensação equitativa para a cópia privada não respeitam a relações jurídico-tributárias, pelo que os tribunais...

I. A competência material dos tribunais afere-se em função do pedido deduzido e dos fundamentos que lhe estão subjacentes (causa de pedir). II. Sendo os juízos do comércio competentes para, entre...

I - O processo especial de prestação de contas não comporta despacho liminar. II - A incompetência em razão da matéria apenas pode ser decidida em despacho liminar quando o processo o comporte. III...