0012482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0012482
Acórdão
Descritores: Marcas, Imitação, Concorrência desleal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025867
Nr Documento: RL199810010012482
Indicações Eventuais: J. PATRÍCIO PAÙL - "CONCORRÊNCIA DESLEAL" - PAG79.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9cdc6749189683880256967002f0057CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0012482.2A
Sumário
O que o nº 6 do art. 93º do CPI veda é a inclusão com autonomia sem perda da respectiva identidade, de firma, denominação social, nome ou insígnia de estabelecimento que não pertençam ao requerente da marca. "Cincal" e "Cinca" são denominações de fantasia diferentes, sem significação precisa, e este último fonema não tem qualquer autonomia - antes se dilui por completo no interior daquele, Cincal não é uma palavra composta. E Cincal, também não é imitação do nome "Cinca". O nº 6 do art. 93º não constitui obstáculo ao registo de marca que contenha o nome de estabelecimento pertencente a outrem, desde que ela seja a reprodução da firma ou denominação social do requerente. A violação de um direito privativo da propriedade industrial reconduz-se a um ilícito meramente formal, que não cura da idoneidade do acto para causar prejuízo. Ao invés, no quadro da concorrência desleal o acto só assume a natureza de desleal quando possa causar um prejuízo a outra pessoa, através da subtracção da sua clientela, efectiva ou potencial. A concorrência desleal pressupõe: A prática de um acto de concorrência; A não conformação desse acto com as normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica.