9220369 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 9220369
Acórdão
Descritores: Interpretação da vontade, Negócio formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007712
Nr Documento: RP199302169220369
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96e001c5496c7bd18025686b00665c8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220369.DE
Sumário
De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 238 do Código Civil, nos negócios formais não pode a declaração de vontade valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso. Porém, tal como resulta do nº 2 do mesmo preceito, essa regra interpretativa deve ceder sempre que o sentido corresponda à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio não se oponham. Para se apurar a vontade real das partes é possível recorrer a elementos probatórios contemporâneos exteriores ao negócio e susceptíveis de esclarecer o comportamento dos declarantes. Não haverá oposição com as razões determinantes da forma do negócio sempre que a vontade real aponte para um sentido limitativo do objecto negocial expresso no documento.