020667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 020667
Acórdão
Descritores: Reclamação, Nulidade de acórdão, Reforma de acórdão, Aplicação da lei no tempo, Contradição entre os fundamentos e a decisão
Recorrente: Feron , Chantal e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC STA.
Nr Convencional: JSTA00053642
Nr Documento: SA220000405020667
Data de Entrada: 27/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cd533640c2e15068025695a0050717dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:020667.E4
Sumário
I - A eventual contradição entre fundamentos de decisão judicial não constitui nulidade por contradição entre fundamentos e decisão prevista na alínea c) do nº 1 do art. 668º do C.P.C..