019088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 019088
ACORDAO
Descritores: Função pública, Demissão, Motivo de natureza política, Reintegração de servidores do estado, Promoção por escolha, Carreira, Expectativa normal de promoção
Sumário
As expectativas de progressão dum funcionário público abrangem as de promoção por escolha, desde que esta seja baseada, não em circunstâncias especiais (v.g., qualificações específicas ou excepcionais, confiança pessoal, confiança política, etc), mas em qualidades profissionais acessíveis a um funcionário normalmente diligente e capaz.
