019088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 019088
Acórdão
Descritores: Função pública, Demissão, Motivo de natureza política, Reintegração de servidores do estado, Promoção por escolha, Carreira, Expectativa normal de promoção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036250
Nr Documento: SAP19920220019088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7713b7c63759f55b802568fc0038cfd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:019088.DC
Sumário
As expectativas de progressão dum funcionário público abrangem as de promoção por escolha, desde que esta seja baseada, não em circunstâncias especiais (v.g., qualificações específicas ou excepcionais, confiança pessoal, confiança política, etc), mas em qualidades profissionais acessíveis a um funcionário normalmente diligente e capaz.