046536 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 046536
Acórdão
Descritores: Roubo, Regime de prova, Pressupostos, Atenuação especial da pena, Jovem delinquente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030552
Nr Documento: SJ199505040465363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e79f5d0102b945e8802568fc003b0c00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046536.15
Sumário
Com a expressão crime punível do artigo 53 do CP82 quis-se referir o crime punido em abstracto e não o crime punido em concreto. Não é especialmente atenuável, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei 401/82, de 23 de Setembro, a pena de prisão aplicável ao crime cometido por jovem de 16 anos condenado, se não houver sérias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a sua reinserção social.