0051186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0051186
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Hasta pública, Venda executiva, Posse judicial avulsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009068
Nr Documento: RL199303180051186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14c6ca1c66789abb8025680300015671CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051186.3B
Sumário
O contrato-promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se este obstem a entrega de coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire o "corpus" possessório, mas não assume o "animus possidendi" ficando pois, na situação de mero detentor ou possuidor precário. O direito de retenção de que seja titular o promitente comprador de um imóvel, ao tempo de venda deste em hasta pública caduca com a realização desta, mas o direito de ser pago com preferência, relativamente aos demais credores, transfere-se para o respectivo produto.