022328 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 022328
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Matéria de facto, Matéria de direito
Recorrente: Etevimol-emp Textil de Vilar do Monte Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00051529
Nr Documento: SA219990505022328
Data de Entrada: 17/12/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c73accf36690f14f802568fc0039e59cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022328.EC
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributários de 1 instância, só conhece de matéria de direito - artigo 21 n. 4 do E.T.A.F.. O erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa só pode ser conhecido no STA nos casos expressamente previstos no artigo 722 n. 2 do C.P.C.. Dados como provados em sede probatória factos que foram considerados como simulação negocial, não pode este Supremo Tribunal, perante eles, entender que inexiste facto tributário, anular o acto impugnado nos termos do artigo 121 do C.P.T. ou considerar que há lugar à dedução do imposto nos termos do artigo 19 n. 4 do CIVA.